Decisão atende a pedido do Ministério Público de SC para garantir segurança da unidade e da população
📅 Publicado em 14/04/2025
✍️ Redação Portal SBS Online
📍 São Bento do Sul
A Penitenciária Industrial de São Bento do Sul está temporariamente impedida de receber novos presos, após uma decisão liminar da Justiça concedida nesta semana. O pedido foi feito pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca, que apontou uma série de irregularidades estruturais, administrativas e de pessoal na unidade prisional.
De acordo com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a unidade ainda não foi formalmente criada e não reúne condições mínimas de funcionamento, mas mesmo assim havia a previsão de receber 140 detentos transferidos de outras cidades da região, como Mafra, Jaraguá do Sul e Joinville, já a partir do dia 1º de abril de 2025.
⚠️ O que diz a decisão?
Na liminar, o Juízo da 1ª Vara Cível de São Bento do Sul determinou que o Estado de Santa Catarina se abstenha de transferir qualquer preso para a penitenciária até que:
- A unidade seja formalmente criada, com diretoria e chefias nomeadas;
- Haja lotação suficiente de policiais penais para atender a nova demanda;
- Sejam concluídas as obras que garantam segurança nas celas;
- Estejam asseguradas condições de estudo e trabalho aos presos, conforme determina a lei.
A decisão também interdita parcialmente a unidade, impedindo a entrada de novos detentos até que todas as pendências sejam sanadas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 50 mil.
🗣️ Declarações do MPSC
A promotora de Justiça Fernanda Priorelli Soares Togni, responsável pela ação, destacou que a medida visa proteger tanto os direitos dos apenados quanto a segurança da população local e dos servidores penitenciários.
“Esta decisão foi um passo importante para assegurar que a Penitenciária Industrial de São Bento do Sul possa operar de forma segura e eficiente, sem representar risco à integridade física de presos, servidores e da comunidade”, afirmou a promotora.
O MPSC também criticou o fato de a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI) não ter comunicado previamente à Promotoria sobre a vinda dos novos presos.
🏗️ Histórico e problemas identificados
Desde que o Estado assumiu provisoriamente a penitenciária em junho de 2024, obras e adequações vêm sendo realizadas, porém ainda persistem falhas graves. Em visitas feitas pela promotora e pela juíza criminal da comarca, foram identificados:
- Fragilidades na segurança física da unidade;
- Falta de equipamentos e de pessoal qualificado;
- Atraso nas obras e uso de recursos financeiros limitados.
A Promotoria acompanha a situação por meio do Procedimento Administrativo n. 09.2024.00009874-2, e a ação civil pública tramita sob o número 5002072-75.2025.8.24.0058, em segredo de justiça.
📰 O Portal SBS Online seguirá acompanhando o andamento da ação e a situação da penitenciária local. A segurança da comunidade e o respeito à dignidade humana permanecem em pauta.
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