A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, informa que de acordo com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) 2024 estará disponível, no site da entidade, a partir das 7h desta terça-feira (18).
O CCIR é fornecido pelo órgão federal aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural, que contém informações, exclusivamente cadastrais, constantes no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), e de quitação da taxa de serviços cadastrais.
A diretora de Agricultura, Marina dos Santos, lembra que “o documento é indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural, e para homologação de partilha amigável ou judicial [sucessão causa mortis], de acordo com a Lei nº 4.947, modificada pelo artigo 1º da Lei nº 10.267”, afirma.
Para mais informações e realizar a emissão basta acessar: www.gov.br/incra ou tirar suas dúvidas com a equipe da Secretaria de Agricultura pelo fone 3635-4234.
Assessoria de Comunicação
Prefeitura de São Bento do Sul
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