Decreto municipal autoriza aplicação da “Tarifa Social” de Água e Esgoto em São Bento do Sul

Publicação: 08/06/2025

A Prefeitura de São Bento do Sul publicou o Decreto nº 3450/2025, que possibilita a aplicação da Lei Federal nº 14.898/2024, que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto, no âmbito do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE). A medida visa beneficiar famílias de baixa renda que atendam aos critérios previstos na legislação nacional.

O decreto, assinado pelo prefeito Antonio Joaquim Tomazini Filho e pelo diretor-presidente do SAMAE, Osvalcir Peters, foi publicado oficialmente na última quinta-feira, 6 de junho.

Entenda o que muda

Com a nova regulamentação, usuários que não se enquadram nos critérios da Lei Municipal nº 4.789/2023, mas que atendem aos requisitos da Lei Federal, poderão solicitar o benefício da tarifa reduzida.

“A medida amplia a possibilidade de acesso à tarifa social, garantindo maior inclusão às famílias que precisam de apoio para manter o acesso à água e esgoto com dignidade”, destacou o prefeito Tomazini.

A verificação dos requisitos será feita por meio da documentação exigida pela Lei nº 14.898/2024, em conformidade com regulamento interno que ainda será estabelecido pelo SAMAE.

Próximos passos

O SAMAE deverá divulgar nos próximos dias um regulamento interno detalhando os documentos e procedimentos que os interessados deverão apresentar para solicitar o benefício.

Sobre a Lei Federal nº 14.898/2024

A legislação nacional estabelece critérios como renda familiar per capita de até meio salário mínimo, inscrição no CadÚnico e outros indicadores sociais para garantir o acesso à tarifa social em serviços de saneamento básico.

A expectativa é que a medida beneficie centenas de famílias em São Bento do Sul, contribuindo para a equidade no acesso a serviços essenciais.