Motorista clandestino é flagrado com Uno irregular e CNH em SC

O condutor estava com a Carteira Nacional de Habilitação vencida desde 2020

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Um motorista foi flagrado realizando transporte clandestino de passageiros em Itajaí com um Fiat Uno sem condições mínimas de segurança, licenciamento vencido e mais de R$ 3 mil em débitos. O condutor, que estava com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde 2020, cobrava R$ 7 para levar cada passageiro até Balneário Camboriú.

A abordagem ocorreu na Avenida Marcos Konder, onde agentes da Coordenadoria de Trânsito de Itajaí (Codetran) identificaram que o carro tinha o eixo amarrado por correntes, vidro traseiro ausente e sistema de iluminação inoperante.

Segundo as passageiras, o motorista as abordou em um ponto de ônibus e ofereceu a corrida irregular. O condutor foi autuado, e os agentes orientaram as passageiras a utilizarem transportes regulamentados.

O Código de Trânsito Brasileiro prevê multa e remoção do veículo para transporte clandestino. Já a legislação municipal em Itajai exige cadastro de motoristas e boas condições dos veículos. A Codetran reforça a importância de denunciar essas práticas para garantir a segurança no trânsito.

O Código de Trânsito prevê punições para o transporte clandestino de passageiros

Artigo 231, inciso VIII: Determina que realizar transporte remunerado de pessoas sem autorização ou com veículo não licenciado para este fim é infração gravíssima, sujeita a multa e remoção do veículo.

Resolução nº 789/2020: Dispõe sobre a formação de condutores e cursos especializados exigidos para motoristas que realizam transporte de passageiros, como transporte escolar, mototáxi, transporte coletivo e transporte de emergência.

A Lei Municipal nº 7.144/2020 de Itajaí também regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, como os serviços por aplicativo, estabelecendo normas para motoristas e veículos.

A legislação municipal reforça a irregularidade do transporte clandestino. Entre as exigências da lei, destacam-se:

• Cadastro obrigatório de motoristas e veículos nas plataformas regulamentadas;
• Requisitos mínimos para veículos, como boas condições mecânicas e seguro para passageiros;
• Exigências para motoristas, incluindo CNH regular e certidões negativas criminais.