São Bento do Sul lança REFIS 2026 com descontos de até 99% em juros e multas
A Prefeitura de São Bento do Sul sancionou a Lei nº 5.370/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do município, o REFIS 2026, oferecendo uma nova oportunidade para contribuintes regularizarem débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025.
O programa permite o parcelamento de dívidas relacionadas a impostos, taxas, contribuições de melhoria e outros créditos municipais, com descontos que chegam a 99% em juros e multas para pagamento à vista. Também há opções de parcelamento em até 120 vezes, com reduções progressivas conforme o número de parcelas.
A adesão ao REFIS 2026 inicia em 12 de janeiro de 2026, com prazo inicial de 45 dias, podendo ser prorrogado por igual período. O contribuinte deve formalizar a participação junto ao Departamento de Receita, mediante assinatura do termo de adesão, o que implica confissão da dívida e desistência de eventuais ações judiciais ou administrativas.
Segundo a Prefeitura, o objetivo do programa é facilitar a regularização fiscal, incentivar a adimplência e recuperar créditos de difícil arrecadação, sem prejuízo ao valor principal das dívidas. A administração municipal reforça que haverá ampla divulgação para orientar a população sobre prazos, condições e benefícios do REFIS 2026.
