Os seis primeiros projetos de lei encaminhados pelo Executivo Municipal neste ano foram aprovados durante a sessão desta terça-feira (10) na Câmara de Vereadores de São Bento do Sul.
Entre eles está o Projeto de Lei nº 187/2026, que ratifica o Termo de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina e o Município de São Bento do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração (SEA). A proposta valida a cessão, de forma não remunerada e pelo período de cinco anos, de um novo prédio para a Escola Engelberto Grossl, localizada no bairro Lençol, tornando a unidade totalmente municipalizada.
“Hoje começaram as aulas e esta escola iniciou as atividades com 175 alunos”, destacou a vereadora e líder de governo, Terezinha Dybas.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 190/2026, que autoriza o Executivo a alienar áreas de terras de sua propriedade destinadas a empreendimentos habitacionais vinculados a programas do Governo Federal. A medida permite a transferência do imóvel para viabilizar a construção de um conjunto habitacional por meio de iniciativas como o programa Minha Casa, Minha Vida.
O terreno está localizado na Rua Bertha Dobenk, no bairro Serra Alta, possui área de 134.632,35 decímetros quadrados e pertence à Empresa Municipal de Habitação (Emhab).
“Santa Catarina foi contemplada com 1.100 casas vindas do Governo Federal. Dessas, 130 virão para São Bento do Sul. No entanto, há prazos que precisam ser cumpridos para a execução do projeto”, explicou a líder de governo.
Já em primeira discussão, outros cinco projetos entraram em pauta, entre eles o Projeto de Lei nº 194/2026, que propõe o reajuste da contribuição mensal do município à Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade representa os municípios junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional.
Conforme o projeto, o valor anual para municípios com população entre 81.505 e 91.692 habitantes — faixa na qual São Bento do Sul se enquadra — passa a ser de R$ 2.704.
“São Bento do Sul está distante de Brasília e, por meio da CNM, o município se mantém atualizado sobre as decisões e pautas nacionais”, completou Terezinha Dybas. A matéria deverá ser votada nos próximos dias.
Em razão da extensão das discussões, a Palavra Livre da sessão foi suspensa.
