13 de Maio de 2025 – 08h53 | EMHAB – São Bento do Sul
Cuidado redobrado na hora de comprar ou alugar um imóvel de programa habitacional. A Empresa Municipal de Habitação (EMHAB) de São Bento do Sul faz um importante alerta à população: moradias oriundas de programas habitacionais não podem ser comercializadas ou alugadas enquanto não estiverem totalmente quitadas e legalmente transferidas ao beneficiário por meio de lei aprovada pela Câmara de Vereadores.
De acordo com a autarquia, é comum que alguns moradores tentem vender ou alugar seus imóveis mesmo estando apenas com o direito de posse e com financiamentos ainda em aberto. Essas negociações, no entanto, não têm validade legal, e o comprador ou inquilino pode acabar perdendo o imóvel, sem direito à sua ocupação.
Consulta prévia é essencial
Para evitar transtornos e prejuízos, a EMHAB orienta que qualquer interessado em adquirir um imóvel de programa habitacional realize uma consulta prévia junto à autarquia. “Na EMHAB é possível consultar o histórico do imóvel, identificar o beneficiário e verificar se há dívidas ou se já foi emitida a Lei Municipal titulando o morador como proprietário legal”, explica o diretor-presidente Airton Ramos.
A EMHAB alerta ainda para sinais que devem acender o alerta dos compradores: valores muito abaixo do mercado, ausência de documentos como recibos de pagamento, e a inexistência do Termo de Quitação do imóvel.
“Contratos de gaveta” não têm validade
Apesar de comuns, os chamados “contratos de gaveta” não têm qualquer validade para a EMHAB ou para fins legais. A venda ou aluguel só podem ser feitos após a quitação integral do imóvel e mediante a emissão da lei autorizativa que transfere oficialmente a propriedade ao morador.
Após isso, é necessário registrar a quitação no Cartório de Registro de Imóveis, concluindo o processo legal de titularidade.
Atendimento da EMHAB
Em caso de dúvidas ou para mais informações, os interessados podem procurar a sede da EMHAB, localizada na Rua Benjamin Constant, nº 120, ou entrar em contato pelo telefone/WhatsApp (47) 3633-5376.
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