Queda na qualidade da internet pode gerar rescisão sem pagamento de multa após nova norma da AnatelFoto: Divulgação/ND Mais

Os consumidores de serviços de telecomunicações que tiverem uma queda na qualidade após a contratação poderão rescindir o contrato gratuitamente, sem multas de fidelização. Esta nova norma foi anunciada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) na última semana.

O sistema terá como base os Selos de Qualidade, que fazem a avaliação com base nas notas A, B, C, D e E, de forma decrescente. Se a empresa for rebaixada da A para a B, por exemplo, o contrato poderá ser rescindido.

Internet ruim? Entenda como funciona o cancelamento

Parte do artigo 37 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, o direito ao cancelamento será possível desde que o rebaixamento tenha ocorrido na mesma operadora, no mesmo serviço e no mesmo município.

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A Anatel defende que a nova medida garante ao consumidor o direito de não ser obrigado a manter um vínculo contratual com a queda de qualidade nos serviços.

Segundo o Procon/SC (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), a iniciativa é prevista no Código de Defesa do Consumidor, que prevê o direito de informação clara e precisa sobre o serviço ofertado.

“Quem contrata e paga por um serviço nota A não pode aceitar um serviço nota D ou E”, afirmou o Procon. Caso a empresa recuse o cancelamento, o órgão deve ser acionado.