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A Prefeitura de São Bento do Sul encaminhará à Câmara de Vereadores o projeto de lei que institui o programa “Regulariza São Bento”, com o objetivo de permitir a regularização de edificações construídas sem o devido licenciamento ou em desacordo com projetos aprovados.
Se aprovado pelos vereadores, o programa dará oportunidade para que proprietários que se enquadrem nos critérios previstos possam obter a documentação necessária para a regularização junto ao município.
Critérios para regularização
Poderão ser regularizadas as edificações concluídas até agosto de 2022, desde que apresentem condições mínimas de segurança, salubridade e habitabilidade, além de contar com água potável, energia elétrica e esgotamento sanitário em funcionamento.
Não poderão ser contempladas construções em áreas de risco, áreas de preservação permanente, áreas públicas ou em loteamentos irregulares sem documentação.
O processo exigirá documentação técnica, incluindo projeto arquitetônico, relatório assinado por profissional habilitado e comprovação do tempo de existência da obra.
Contrapartidas e isenções
O projeto também prevê contrapartida financeira compensatória para situações em que o imóvel ultrapasse índices urbanísticos, como excesso de área construída ou ausência de vagas de estacionamento.
No entanto, estarão isentos da cobrança:
- Famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico;
- Proprietários de único imóvel residencial de até 70m²;
- Associações de moradores;
- Entidades sem fins lucrativos;
- Imóveis de interesse histórico.
Segurança jurídica e planejamento urbano
De acordo com o prefeito Antonio Tomazini, a iniciativa busca dar uma solução prática e legal a imóveis construídos sem regularização, garantindo segurança jurídica aos proprietários e contribuindo para o planejamento urbano do município.
Após ser protocolado, o projeto seguirá para análise e votação na Câmara de Vereadores.
📌 Gabriela Weihermann –
