Durante reunião das comissões permanentes realizada nesta terça-feira (25), na Câmara Municipal de São Bento do Sul, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 314/2026, que institui o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, denominado SBS Moradias.
Com a aprovação nas comissões, a matéria seguirá sua tramitação no Legislativo antes de ser levada para discussão e votação em sessão ordinária.
A proposta, elaborada pela Empresa Municipal de Habitação (Emhab), tem como objetivo estabelecer critérios e procedimentos para a seleção de famílias participantes do programa Minha Casa, Minha Vida Cidades, modalidade viabilizada por recursos federais provenientes de emendas parlamentares.
De acordo com o projeto, o Município terá a possibilidade de indicar os beneficiários das moradias, seguindo regras que buscam garantir mais transparência, impessoalidade e segurança jurídica no processo de seleção.
A iniciativa também prevê que a execução do programa não dependerá da contratação de novos servidores, já que as atividades estarão dentro das atribuições da equipe já existente na área de Habitação.
Critérios para seleção
Entre os critérios previstos no projeto e que deverão ser fiscalizados pela Emhab estão situações de maior vulnerabilidade social e habitacional.
Terão prioridade, conforme as regras propostas, famílias:
- em situação de vulnerabilidade social e habitacional;
- chefiadas por mulheres;
- com integrantes idosos ou pessoas com deficiência;
- em situação de coabitação;
- residentes em áreas de risco;
- com comprometimento significativo da renda familiar com o pagamento de aluguel.
O projeto recebeu aprovação dos vereadores que integram as comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Saúde, Saneamento e Assistência Social; e Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio, Agricultura, Transporte e Meio Ambiente.
Agora, a proposta seguirá os próximos trâmites na Câmara Municipal antes de ser apreciada pelo plenário
