Atenção MEIs: golpes, novos valores do DAS e prazo para reenquadramento
A Prefeitura Municipal de São Bento do Sul (SC), por meio da Casa do Empreendedor, alerta os Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre golpes que estão circulando, alterações no valor da guia DAS/MEI e o prazo para reenquadramento no Simples Nacional, que se encerra em 31 de janeiro de 2026.
Golpes com mensagens sobre CNPJ suspenso
Estão sendo enviadas mensagens falsas por WhatsApp, SMS e e-mail informando suposta suspensão, cancelamento ou inativação do CNPJ, geralmente com pedido de pagamento imediato.
A Receita Federal não envia cobranças, notificações ou links por WhatsApp, SMS ou e-mail. Essas mensagens caracterizam golpe.
A situação do CNPJ deve ser consultada exclusivamente pelos canais oficiais, como o Portal do Empreendedor, o aplicativo MEI da Receita Federal ou o e-CAC.
Alteração no valor da guia DAS/MEI
Desde janeiro de 2026, o valor da guia DAS/MEI foi atualizado em razão do reajuste do salário-mínimo, que impacta a contribuição previdenciária obrigatória. O MEI deve emitir o boleto apenas pelos canais oficiais e evitar pagamentos por links enviados por terceiros.
Prazo para reenquadramento até 31 de janeiro de 2026
MEIs que foram desenquadrados do Simples Nacional por pendências fiscais ou cadastrais podem solicitar o reenquadramento até 31 de janeiro de 2026, conforme orientações do Governo Federal e do Sebrae.
O desenquadramento ocorre quando o empreendedor deixa de atender às condições legais do MEI, como ultrapassar o limite anual de faturamento (R$ 81 mil, ou proporcional), exercer atividade não permitida, contratar mais de um empregado ou participar de outra empresa como sócio ou administrador.
Em alguns casos, o desenquadramento pode ocorrer de forma retroativa, gerando cobrança de impostos, multas e juros.
Atendimento e orientação
Em caso de dúvidas ou necessidade de regularização, os MEIs podem procurar a Casa do Empreendedor de São Bento do Sul. Endereço: Rua Marechal Floriano, nº 196 – Centro São Bento do Sul – SC – CEP 89280-343 Telefone: (47) 3631-6065
Almir Dias
Assessoria de Imprensa
Prefeitura de São Bento do Sul
