Ely Silveira protocola no STF requerimento pelo fim do sigilo do Inquérito das Fake News
Candidato a deputado estadual por Santa Catarina encaminhou ao presidente do Supremo, Edson Fachin, requerimento para abertura dos autos e identificação dos procedimentos vinculados ao inquérito
Ely Silveira (NOVO) protocolou nesta quinta-feira (24), no Supremo Tribunal Federal, um requerimento para o levantamento do sigilo do chamado Inquérito das Fake News, instaurado em 2019 e que, ao longo de mais de sete anos, alcançou parlamentares, empresários, jornalistas e agentes públicos.
O requerimento foi encaminhado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, atual relator do inquérito.
No último dia 9 deste mês, Fachin revogou a designação que mantinha Alexandre de Moraes à frente do procedimento e determinou que inquéritos, petições e investigações preliminares vinculados ao caso retornassem à Presidência da Corte.
O Inquérito das Fake News tornou-se um dos procedimentos mais controversos do Supremo desde sua criação. Ele foi instaurado por iniciativa da própria Corte, sem provocação prévia de outro órgão, e sua validade chegou a ser questionada judicialmente. Em 2020, o plenário do STF decidiu, por 10 votos a 1, manter sua legalidade e constitucionalidade.
Naquele julgamento, porém, o plenário estabeleceu alguns limites para sua atuação, entre eles, determinou o acompanhamento pelo Ministério Público e excluiu do alcance do procedimento manifestações jornalísticas e publicações na internet que não integrassem esquemas de financiamento e divulgação em massa.
Para Ely, a nova fase do caso reforça a necessidade de abertura dos autos.
“Depois de mais de sete anos, a sociedade tem o direito de saber o que foi investigado, quais medidas foram adotadas e se os limites estabelecidos pelo próprio Supremo foram respeitados.”
Na manifestação protocolada nesta quinta-feira, Ely também requer que o Supremo informe quais outros inquéritos, petições e procedimentos foram vinculados ao Inquérito das Fake News ao longo de sua tramitação.
No último dia 4, Fachin determinou que uma decisão e documentos originalmente vinculados ao Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News, fossem retirados daquele processo e juntados à Petição 16.704, que tramita publicamente.
Para Ely, a divulgação de partes do conteúdo enquanto o conjunto permanece sob sigilo dificulta que a sociedade compreenda integralmente o que foi feito ao longo desses anos.
“Se os limites foram respeitados, o que não aparenta ser o caso, a publicidade vai demonstrar isso. Se não foram, a sociedade também precisa saber. O que não faz sentido é manter um inquérito dessa dimensão fora do alcance do controle público.”
*Histórico de cobranças institucionais*
A iniciativa se soma a outras ações recentes de Ely Silveira relacionadas ao funcionamento das instituições brasileiras.
Em março, Ely esteve em Brasília e foi o único candidato a deputado estadual de Santa Catarina a subscrever o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, apresentado ao Senado em iniciativa liderada pelo então governador de Minas Gerais, Romeu Zema, e pelo NOVO.
Em junho, Ely e o vereador de Jaraguá do Sul, Rodrigo Livramento, apresentaram ao Conselho de Ética do Senado uma denúncia contra o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (PCE 9/2026), questionando sua atuação diante do requerimento para criação da CPMI do Banco Master.
A controvérsia sobre a CPMI havia chegado ao plenário do Congresso em maio, quando foi cobrada a leitura do requerimento para criação da comissão.
Para Ely, essas iniciativas têm em comum a cobrança por transparência e responsabilidade de quem exerce poder público.
“Congresso, governo e Judiciário exercem poder público. Transparência e prestação de contas precisam valer para todos e nenhum agente público pode abusar de seu poder.”
O requerimento protocolado nesta quinta-feira está agora sob análise de Edson Fachin. Entre as providências apresentadas estão o levantamento do sigilo do Inquérito das Fake News e a identificação dos demais procedimentos vinculados ao caso ao longo dos últimos anos
