Prefeitura esclarece mudanças nas férias do magistério e impacto financeiro
A Prefeitura de São Bento do Sul, por meio da Secretaria de Educação, divulgou um esclarecimento oficial sobre o Projeto de Lei nº 240/2026, que trata da atualização da legislação municipal referente às férias dos profissionais do magistério.
De acordo com a administração municipal, a proposta tem caráter técnico e jurídico e busca corrigir uma inconsistência existente desde 2004. Na época, a legislação do magistério passou a prever 45 dias de férias, enquanto o Estatuto dos Servidores Municipais estabelece como regra geral o direito a 30 dias de férias anuais, acrescidos de 1/3 constitucional.
Segundo a Prefeitura, essa divergência nunca foi ajustada por gestões anteriores e acabou gerando interpretações diferentes da lei ao longo dos anos.
Ações judiciais e impacto financeiro
A situação resultou em um aumento significativo de ações judiciais, nas quais servidores pleiteiam o pagamento do adicional de férias sobre os 45 dias. Atualmente, esse passivo já ultrapassa R$ 8 milhões aos cofres públicos.
Além disso, existem outras ações em andamento na área da educação, movidas pelo sindicato da categoria, cujo valor total já supera R$ 21 milhões.
Conforme o Executivo, esse cenário gera impacto direto no orçamento municipal, podendo comprometer investimentos, obras em andamento e novos projetos.
O que propõe o projeto
Para resolver a questão, o Projeto de Lei nº 240/2026 propõe a adequação da legislação, estabelecendo:
- 30 dias de férias anuais, conforme a Constituição;
- 15 dias de recesso remunerado.
Justificativa da administração
A Prefeitura afirma que a medida visa garantir segurança jurídica, responsabilidade fiscal e a continuidade dos serviços públicos, mantendo, ao mesmo tempo, os direitos dos servidores.
