🛵📢 Motofretistas em serviço terão isenção no estacionamento rotativo de São Bento do Sul

São Bento do Sul – A Prefeitura de São Bento do Sul publicou nesta sexta-feira (16) o Decreto nº 3.413/2025, que concede isenção do pagamento do Estacionamento Rotativo aos motofretistas em serviço no município. A medida visa reconhecer e facilitar o trabalho desses profissionais que atuam diariamente com entregas de mercadorias e documentos.

De acordo com o decreto, a isenção é válida exclusivamente para os motofretistas cadastrados no Departamento de Trânsito Urbano (DETRU) e em efetivo exercício da atividade de entrega. Para usufruir do benefício, é necessário que o profissional atenda a uma série de requisitos (veja abaixo).

📋 Requisitos para obter a isenção:

• ✅ Residir em São Bento do Sul, com apresentação de comprovante atualizado;
• ✅ Estar cadastrado e regularizado como motofretista junto ao DETRU;
• ✅ Fazer parte do Cadastro Positivo de Condutores (RNPC) da Senatran;
• ✅ Utilizar motocicleta identificada com placa visível, adesivo de motofrete e alvará municipal válido;
• ✅ Apresentar contrato de prestação de serviço ou vínculo com empresa de entregas local.

O DETRU será o responsável por emitir um selo de identificação obrigatória, que deverá estar visível no veículo durante a execução do serviço. O selo conterá os dados do motofretista e o prazo de validade da autorização.

🚨 Fiscalização e cancelamento

O decreto também prevê que o uso indevido do benefício ou a perda de requisitos poderá resultar na revogação da isenção. Caberá ao DETRU:

• 📄 Receber e avaliar os pedidos de isenção;
• 🛑 Fiscalizar o uso correto;
• 🧾 Emitir e controlar os selos;
• 📚 Definir os trâmites administrativos complementares.

A nova regra entra em vigor a partir da data de sua publicação, ou seja, já está valendo desde 15 de maio de 2025.

📍 O texto completo do decreto está disponível no Diário Oficial dos Municípios – SC, edição nº 4837.