Sou Autista: Proposta é elogiada, mas falhas jurídicas travam tramitação

Programa “Sou Autista” é discutido na Câmara de Vereadores de São Bento do Sul

Iniciativa busca garantir mais inclusão e atenção às pessoas com TEA no município, com revisão técnica para garantir segurança jurídica ao projeto

11/06/2025 | São Bento do Sul – Redação SBS Online

Na tarde de quarta-feira (11), vereadores da Câmara Municipal de São Bento do Sul se reuniram com servidores da Prefeitura para discutir o projeto de lei nº 66/2025, que propõe a criação do Programa “Sou Autista” no município. A proposta foi retirada temporariamente da pauta nesta semana para receber ajustes técnicos e jurídicos, assegurando que o texto esteja plenamente alinhado com a legislação vigente e o princípio da dignidade da pessoa humana.

A principal preocupação, segundo o assessor jurídico da Câmara, Diego Varela, está no artigo 3º da proposta, que prevê a possibilidade de o Poder Executivo regulamentar o programa por meio de decretos. “Esse modelo poderia gerar questionamentos de inconstitucionalidade, especialmente por envolver direitos fundamentais de uma população vulnerável, sem observar de forma detalhada o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público”, explicou Varela.

O Executivo acatou as recomendações do setor jurídico da Câmara, comprometendo-se a realizar as adequações necessárias para garantir segurança jurídica e permitir a continuidade da tramitação do projeto.

Apesar da suspensão momentânea da votação, o Programa “Sou Autista” foi bem recebido pelos parlamentares. A Câmara destaca que a iniciativa é tratada com atenção e responsabilidade, com foco no bem-estar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e das famílias que convivem com a condição.

O objetivo do projeto é promover ações de inclusão, atendimento prioritário e capacitação de servidores públicos, além de outras medidas voltadas à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos autistas de São Bento do Sul.

A expectativa é de que o projeto retorne à pauta de votação nos próximos dias, com o texto revisado e adequado às exigências legais.