⚖️ Senado aprova fim da redução de pena por idade em casos de estupro

Nova regra impede benefício para criminosos com menos de 21 e mais de 70 anos; proposta segue para sanção presidencial

📍 Brasília | 11/06/2025 — Redação SBS Online

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O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei nº 419/2023, que acaba com a redução de pena por idade para crimes de estupro. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Pelas regras atuais do Código Penal, réus com menos de 21 anos na data do crime ou mais de 70 anos na data da sentença têm direito a atenuantes, o que pode reduzir a pena em até um sexto e diminuir pela metade os prazos de prescrição. Com a nova regra, essas atenuantes deixam de valer em crimes de violência sexual, como o estupro.

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📌 O que muda com a nova lei?

Segundo o advogado Nathan Castelo Branco, especialista em Direito Penal, o projeto cria uma exceção dentro do Código Penal. “A proposta rompe com a regra geral das atenuantes por idade e estabelece que criminosos que cometem crimes sexuais contra mulheres não devem ter tratamento diferenciado pela idade“, explica.

As mudanças, no entanto, valerão apenas para crimes cometidos após a sanção presidencial. Casos anteriores seguem sob as regras vigentes.

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📈 Endurecimento da legislação em meio à escalada da violência

A aprovação faz parte de um conjunto de medidas adotadas pelo Congresso Nacional para endurecer o combate aos crimes sexuais. Entre as ações já aprovadas nos últimos anos estão:

• Criação do cadastro nacional de estupradores (2020);
• Aprovação da castração química na CCJ do Senado (2024);
• Proibição de abusadores trabalharem com crianças e adolescentes, aprovada pela CDH (2025).

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🗣️ Relatora do projeto: “Idade não pode justificar violência”

A relatoria no Senado ficou a cargo da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que defendeu a proposta durante votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ):

“A juventude e a velhice não podem ser utilizadas como desculpas para a prática de violência sexual. O autor desse tipo de crime deve ser punido como qualquer outro criminoso, independentemente da idade.”

Ela ainda destacou que a medida é uma resposta à alarmante realidade da violência contra a mulher no Brasil, e que punições mais rigorosas podem ajudar a inibir esses crimes.

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⚠️ Especialista alerta: penas mais duras não bastam

Apesar de considerar a medida positiva, o advogado Nathan Castelo Branco alerta que penas mais severas, por si só, não reduzem os índices de violência sexual:

“O endurecimento legal é importante, mas não costuma ser suficiente. É necessário que ele venha acompanhado de políticas públicas eficientes, como ações educativas, acolhimento às vítimas e ampliação de canais de denúncia.”

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📌 O projeto aguarda a sanção do presidente Lula para entrar em vigor.
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