Sentenciado a Retirar Conteúdo da Internet

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- in São Bento do Sul
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No último dia 24 de julho saiu a sentença para retirar do ar vídeo postado no facebook, com conteúdo ofensivo, difamatório e inverídico contra

algumas pessoas do município, entre elas o prefeito Magno Bollmann e também o ex-prefeito Frank Bollmann.

O réu da ação é Luiz Guedes de Alencar Junior que foi intimado a retirar da sua página pessoal a publicação em até 24 horas e,

em caso de descumprimento da ordem judicial estará sujeito a multa diária de R$ 500,00.

Na ocasião o réu postou nas redes sociais um vídeo que acusava de forma fantasiosa o desvio de recursos

envolvendo várias pessoas, inclusive com transferência destes para o exterior.

Segue o despacho completo do juiz Marcus Alexsander Dexheimer:

Forte no contido no artigo 294 e seguintes, do CPC, defiro a tutela provisória de urgência, uma vez candente o perigo na

demora e a evidência do direito autoral.

O caso presente distancia-se do conceito de liberdade de expressão, consoante disposto na Lei nº. 12.965/2014 – marco regulatório da internet.

Aqui, a farta documentação juntada, inclusive ata notarial, demonstraque a publicação do demandado desborda, de longe, o conteúdo

informativo ou mesmo a mera crítica, ainda que ácida, constituindo-se verdadeira calúnia/difamação dos autores.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DIFAMAÇÃO E INJÚRIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS –

OFENSA EM PÁGINA PESSOAL DO FACEBOOK – Indeferimento do pedido de tutela de urgência para a retirada da postagem ofensiva

do perfil da redesocial Facebook e de retratação – Inconformismo – Tutela recursal deferida – Art. 300, CPC – Publicação que contém

escritos ofensivos e difamatórios, inclusive em face de menor de idade – Liberdade de expressão e pensamento que não pode se

sobrepor à intimidade, vida privada, honra e imagem – Exposição indevida do menor, em conjunto com a situação vexatória – Decisão

reformada, para conceder parcialmente a tutela de urgência – DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO” (Agravo de instrumento

nº 2179539-96.2017.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 16/02/2018).

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