REGIMENTO INTERNO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO

REGIMENTO INTERNO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO

- in São Bento do Sul
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04/12/2018 (Terça-feira)DOM/SC – Edição N° 2696www.diariomunicipal.sc.gov.brASSINADO DIGITALMENTEPágina 1012REGIMENTO INTERNO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO – 11/12/2018Publicação Nº 1820385PROCESSO LICITATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL – SCREGIMENTO INTERNO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANOA realização de audiência pública conforme preconiza o Art. 39 da Lei Federal Nº 8.666/93, bem como em atendimento ao disposto na Instrução Normativa nº TC-22/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC que estabelece, entre outros detalhes, os procedimentos para controle e orientação referentes à etapa de planejamento das licitações comuns e obedecerá ao disposto no EDITAL.
A presente Audiência Pública tem caráter de consulta pública popular, cujo debate deverá subsidiar a continuidade do procedimento de licitação do serviço de concessão do Transporte Público Urbano de São Bento do Sul.Caberá a responsabilidade pela organização e realização da audiência pública a Comissão de Estruturação do Processo Licitatório para o transporte coletivo municipal de passageiros criada pelo Decreto Municipal Nº 0337, de 9 de maio de 2017, a qual seguirá os seguintes procedimentos:I.
O PLANO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO encontrar-se-á disponível para consulta prévia no site do Município de São Bento do Sul;II. Obrigatoriamente, os participantes da presente Audiência Pública deverão registrar suas presenças, fazendo-se consignar o nome completo, entidade, movimento ou localidade que representa, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço de e-mail, seguido da assinatura respectiva. As listas de presenças estarão disponíveis durante toda a sessão de Audiência Pública em local acessível;III. A inscrição se dará mediante preenchimento de ficha própria disponível no local de realização da audiência a partir de sua abertura;IV. O prazo para inscrição dos interessados na participação dos debates públicos expira 15 (quinze) minutos após o término da fase de exposição da matéria dessa audiência pública, junto à mesa diretora;V. O registro da audiência pública será em ata específica, de acordo com a pauta prevista, contendo, principalmente, os questionamentos e respostas apuradas;VI. O comando e a direção da audiência pública é de responsabilidade da Comissão de Estruturação do Processo Licitatório do Transporte Coletivo que deverá indicar um responsável para presidir o encontro e encaminhar as conclusões apuradas à Relatoria da Comissão para serem consideradas no Plano para Licitação;VII. A ata, depois de devidamente confeccionada, conferida e assinada pelos membros da Comissão será publicada no site da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul;VIII. A audiência pública compor-se-á das seguintes etapas:a. Abertura e Explicação Inicial – A abertura dos trabalhos será realizada em chamada única, às 18h30min, observado o seguinte rito:I. composição da mesa de trabalho, obedecendo o limite de 5 (cinco) minutos;II. apresentação dos objetivos gerais e específicos, bem como as regras necessárias para o bom funcionamento do debate, obedecido o limite de 30 (trinta) minutos;b. Exposição da Matéria – A exposição da matéria é de responsabilidade da Comissão de Estruturação do Processo Licitatório do Transporte Coletivo ou pessoa por ela indicada, que de forma clara, informará os presentes de maneira à, didaticamente, permitir que o cidadão compreenda a exposição dos conceitos básicos, as determinações legais bem como a finalidade da coleta de subsídios para a formulação do Plano de Transporte Coletivo Urbano visando licitação do serviço público de transporte coletivo urbano de São Bento do Sul;c. Debates Públicos – Os debates públicos constituem a apresentação de sugestões, perguntas e propostas às inscrições registradas, tendo os seguintes direitos e obrigações dos participantes:I. manifestar opiniões sobre as questões tratadas no âmbito da Audiência Pública, observadas as disposições previstas neste Regulamento;II. observar e respeitar a forma e o tempo de manifestação;III. tratar com respeito e civilidade os participantes e organizadores;IV. a manifestação dos participantes inscritos poderá se dar de forma oral, a fim de esclarecimento, dispondo de 2 (dois) minutos para a respectiva prelação, podendo haver complementação ou reformulação da manifestação escrita, desde que afeta exclusivamente ao tema discutido;V. não será permitida a cessão da palavra dos participantes inscritos a terceiros;VI. do formulário de inscrições para manifestações deverá constar, obrigatoriamente, o endereço eletrônico do participante, sob o intuito de serem promovidas eventuais complementações.O debate seguirá o seguinte rito:I. a mesa técnica decidirá sobre a pertinência das questões formuladas e responderá as perguntas dos participantes utilizando-se de 2 (dois) minutos para tanto;II. selecionadas as perguntas, o autor será convidado a realizar verbalmente sua pergunta com direito a resposta imediata por parte da equipe, sendo facultado ao autor o exercício desta opção. O tempo máximo para o participante realizar sua pergunta limitar-se-á a 2 (dois) minutos;III. a princípio não será permitida a manifestação de pessoas que não realizarem seus questionamentos através da prévia inscrição por formulários, que conterão, obrigatoriamente, a identificação do endereço eletrônico do participante, para que sejam encaminhadas resposta e/ou informações complementares caso seja necessário;IV. todas as perguntas realizadas pelos participantes através dos respectivos formulários, com exceção daquelas que contenham falhas que impossibilitem a correta identificação dos respectivos autores e/ou e-mail dos mesmos, serão respondidas dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar do dia seguinte ao da realização da Audiência Pública.d. Avaliação Final e Encaminhamento das Proposições – A avaliação final e os encaminhamentos das proposições é de responsabilidade da Presidência da Comissão de Estruturação do Processo Licitatório do Transporte Coletivo com respeito ao Plano de Transporte Coletivo Urbano para procedimento licitatório que motiva a audiência;e. Tempo de duração da audiência pública – A duração da audiência será de até 02(duas) horas e meia, podendo ser prorrogada por, no máximo, mais 30 (trinta) minutos a critério da Comissão de Estruturação do Processo Licitatório do Transporte Coletivo;Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos exacerbadamente, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cessar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto;
04/12/2018 (Terça-feira)DOM/SC – Edição N° 2696www.diariomunicipal.sc.gov.brASSINADO DIGITALMENTEPágina 1013Os membros da Comissão de Estruturação do Processo Licitatório do Transporte Coletivo poderão manifestar-se estritamente sobre o assunto exposto ou colocações feitas por participantes, pelo prazo de 10 (dez) minutos, cuja inscrição se dará no momento do debate, através de solicitação ao Presidente dos trabalhos.
Os casos omissos neste Edital serão resolvidos e definidos pela Comissão de Estruturação do Processo Licitatório do Transporte Coletivo.A audiência pública realizar-se-á no dia 11 de dezembro de 2018, a partir das 18h30min, nas dependências do Auditório do Centro de Vigi-lância Sanitária, Rua José Fendrich, 145, Bairro Progresso.São Bento do Sul, 29 de novembro de 2018.Margareth Bayerl KeiserPresidente da Comissão de Estruturação da Licitação do Processo Licitatório para o Transporte Coletivo Municipal de Passageiros

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  1. 3 observações sobre trechos do documento acima :

    I – Obrigatoriamente, os participantes da presente Audiência Pública deverão registrar suas presenças, fazendo-se consignar o nome completo, entidade, movimento ou localidade que representa, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço de e-mail, seguido da assinatura respectiva

    ……. entidade, movimento ou localidade que representa,……… Nesses termos a participação individual, sem ligação com entidade, movimento ou localidade está proibida ?? Como proceder caso um cidadão desvinculado de tais entidades queira inteirar-se e receber a planilha que serve de base para os cálculos??????????

    II ….. informará os presentes de maneira à, didaticamente, permitir que o cidadão compreenda a exposição dos conceitos básicos, a……..

    di·dá·ti·ca |át| )
    1. Arte de ensinar com método os princípios de uma ciência ou as regras e preceitos de uma arte. 2. Ciência que estuda os métodos e técnicas para ensinar.
    “didatica”, in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https://dicionario.priberam.org/didatica [consultado em 05-12-2018].

    A clara exposição do conteúdo, em um ambiente de participação será suficiente para que o cidadão médio de São Bento do Sul compreenda , avalie e questione não apenas os conceitos básicos. O participante deve posicionar-se conforme sua consciência, valores e conhecimentos e não a partir de um modelo didático não explicitado sequer em suas linhas gerais

    III……do formulário de inscrições para manifestações deverá constar, obrigatoriamente, o endereço eletrônico do participante, sob o intuito de………
    Sob (intuito de) sob
    (latim sub, sob, debaixo de, perto de, durante) preposição
    1. Debaixo de.2. No tempo ou governo de.
    Palavras relacionadas: perante, ante, empós, depós, após, té, sem.
    sob- (sob, do latim sub, por baixo)prefixo
    Indica posição inferior.
    Nota: é seguido de hífen antes de um elemento começado por b, h ou r (ex.: sob-roda).
    “SOB”, in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https://dicionario.priberam.org/SOB [consultado em 05-12-2018].

    Sugestão

    ……do formulário de inscrições para manifestações deverá constar, obrigatoriamente, o endereço eletrônico do participante, com o intuito de ( por exemplo informar que a planilha de custos será encaminhada ……. )

  2. Por que não haver continuidade/ maior dialogo com a comunidade buscando adaptar ás condições e peculiaridades de São Bento do Sul, experiências de transporte coletivo para melhor escoamento de veículos nos horários nos quais as vias principais permanecem com congestionamentos ? Estudos versando sobre planejamento, incentivos a empreendimentos direcionados a melhoria do transporte desenvolvidos na prefeitura ofereceriam altenativas ou complementação ao PLANO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. Um exemplo inicial :
    Brasil
    Segundo Adamo Banzani do blog Diario do Transporte, “em São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, a operadora de ônibus municipais SBCTrans começa a oferecer vans de luxo em determinadas rotas cujos assentos são reservados por meio de um aplicativo chamado UBus.”
    A alternativa se mostra uma solução interessante para países em desenvolvimento que carecem de um sistema de transporte coletivo de qualidade e que, ao mesmo tempo, têm usuários muito sensíveis a preço.
    Em Recife, a Mobilicidade vem desenvolvendo o ReBüs, um aplicativo que promete oferecer viagens com rotas dinâmicas, semelhante ao Via, mas com veículos de até 16 lugares, mais apropriados para esta modalidade. O projeto piloto vai operar em uma área restrita do Recife Antigo.
    https://caosplanejado.com/se-preparem-para-o-transporte-coletivo-2-0/

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