Refis é lançado para contribuintes liquidarem dívidas com município

Refis é lançado para contribuintes liquidarem dívidas com município

- in São Bento do Sul
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Desde o início desta semana, após a publicação da Lei nº 3984 que institui o Programa de Incentivo Fiscal – PIF/2018 para o pagamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa, os contribuintes inscritos em dívida ativa junto ao município de São Bento do Sul tem a oportunidade de quitar ou parcelar estes débitos com descontos sobre multas e juros.

A vigência da lei que institui o Refis é de 30 dias, portanto, os contribuintes interessados devem desde já se dirigirem à Prefeitura para providenciarem a emissão das guias com os respectivos descontos nas multas e juros.

Condições diferenciadas
Um diferencial deste Refis são as possibilidades de descontos na multa e juros de acordo com o número de parcelas adotadas, que serão no máximo 6 de acordo com a lei publicada.

Para o contribuinte que optar por quitar seus débitos à vista, será concedida a anistia da multa incidente nos débitos e será concedido o desconto de 98% sobre os juros.

Para o contribuinte que optar pelo pagamento em duas ou três parcelas, será concedida a anistia da multa incidente nos débitos e será concedido o desconto de 80% sobre os juros.

Já para o contribuinte que optar pelo pagamento em 4, 5 ou 6 parcelas, será concedida anistia sobre a multa e desconto de 50% sobre os juros.

Todas as condições do parcelamento estão elencados no artigo 4º da referida lei, que contém em seu parágrafo único a condição que define o número de parcelas, sendo que para contribuinte pessoa física o valor da parcela não poderá ser inferior a 20 UFM e para pessoa jurídica não poderá ser inferior a 50 UFM.

Emissão das guias
O contribuinte que desejar regularizar seus débitos inscritos em dívida ativa poderá dirigir-se ao setor de tributação da Prefeitura e no atendimento as guias para parcelamento ou pagamento único serão emitidas.

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  1. O PLANO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO deveria incluir alternativas como a sugerida – com adaptações à realidade de São Bento do Sul – em I.
    Haveria reflexos positivos na arrecadação eis que o potencial de obtenção de recursos é maior segundo estimativas da Innovacity como indicado resumidamente em II

    I No final de setembro, a Uber lançou no Brasil o novo serviço Uber Juntos. Na versão anterior, ele permitia que o mesmo motorista transportasse mais de um passageiro simultaneamente, agrupando clientes com rotas semelhantes e cobrando tarifas menores. Com alguns problemas na sua implementação, como a ausência de demanda para que os motoristas efetivamente conseguissem agrupar dois ou três passageiros, o novo formato promete ser mais eficiente: ao invés de buscar e entregar o passageiro exatamente nos endereços solicitados, o sistema escolhe pontos virtuais de parada, exigindo um pouco de caminhada pelo passageiro, mas otimizando significativamente a rota do veículo
    https://caosplanejado.com/se-preparem-para-o-transporte-coletivo-2-0/

    II
    São Bento Do Sul
    POPULAÇÃO APROXIMADA
    82 842 hab.
    VALOR DECLARADO ISSQN (FINBRA: 2017)
    R$ 12.970.295,92
    EMPRESAS DE SERVIÇOS
    2 138
    PARTICIPAÇÃO DO ISS NA RECEITA PRÓPRIA
    30%
    POTENCIAL ADICIONAL DE ARRECADAÇÃO (ACUMULADO 5 ANOS)
    R$ 14.639.035,41
    https://inteligenciafiscal.innovacity.com.br/calculadora-iss?utm_campaign=newsletter_-_dezembro-2018&utm_medium=email&utm_source=RD%20Station

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