Rainha ficará mais seis meses

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Termo aditivo foi divulgado hoje no Diário Oficial. Prefeitura e empresa alegam que tramites burocratísticos e judicial atrasaram a nova licitação prevista para acontecer mês passado, mas uma empresa entrou com ação judicial solicitando o cancelamento da licitação. O prazo será de 22 de setembro de 2019 até 19 de março de 2020,

Confira o Documento Publicado no Diário Oficial

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 159/2019
Publicação Nº 2184037
TERMO ADITIVO Nº 159/2019
DÉCIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DE Nº
166/1996 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E A EMPRESA TRANSPORTES COLETIVOS RAINHA LTDA, EM 25 DE
JULHO DE 1996, CONFORME EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 85/1996.
Considerando o Contrato Administrativo n° 166/1996, firmado entre o Município de São Bento do Sul, e a empresa Transportes Coletivos
Rainha Ltda., que tem por objeto “Termo de Permissão para Exploração dos Serviços de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros” com vigência de 20 anos, que foi assinado em 25 de julho de 1996, com vigência e término em 24 de julho de 2016;
Considerando que o Decreto nº 428/2017 estabeleceu nos incisos I a V do art. 1º, uma ordem sequencial de tarefas e que a execução prática das referidas tarefas revelou a imperiosa inversão dos incisos I e II do art. 1º em razão da impossibilidade da confecção de um anteprojeto de lei dispondo sobre o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros (disposto no inciso I) sem antes ver formatado um projeto de serviço com reformulação de linhas e horários (disposto no inciso II), denominado Plano de Outorga do Serviço de Transporte
Coletivo Urbano de Passageiro, além da conclusão do Plano de Mobilidade Urbano Municipal;
Considerando, portanto, que um projeto local de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros deriva das características geográficas de São Bento do Sul e que deste projeto local de serviço público é que deriva uma proposta normativa a regular o serviço público;
Considerando que no dia 29 de julho de 2019 a Administração publicou o Edital de Concorrência Pública nº 118/2019 que tem por objeto
a Outorga de Concessão para Prestação e Exploração dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de
São Bento do Sul, na modalidade convencional, por veículos de transporte coletivo de passageiros, conforme descrito no presente edital e
seus Anexos;
Considerando que o Tribunal de Contas de Santa Catarina quando do exame do Processo n° @REP 19/00773284, determinou em 13 de
setembro de 2019 a sustação cautelar do procedimento licitatório nº 118/2019;
Considerando o Decreto Municipal nº 1489, de 20 de setembro de 2019, que altera o Decreto n. 1052, de 24 de setembro de 2018, quanto
à nova licitação para a outorga de concessão de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros e autoriza a prorrogação precária e
excepcionalíssima do termo de permissão vigente;
Considerando o art. 1º do Decreto Municipal supracitado que autoriza em prol dos usuários e em caráter precário e excepcionalíssimo, a
partir de 06 de outubro de 2019, pelo período de 6 (seis) meses, a celebração de termos aditivos de prazo do Contrato nº 166/1996;
Ante ao exposto, faz-se necessário com urgência a prorrogação do contrato nº 166/1996 através do 10º Termo Aditivo pelo período de 180
(cento e oitenta) dias, a contar de 22 de setembro de 2019 até 19 de março de 2020, nos termos do art. 1º, parágrafo único do Decreto
Municipal nº 1489, de 20 de setembro de 2019, nos seguintes termos:
Pelo presente Termo Aditivo que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Jorge Lacerda nº 75, Centro, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal,
Sr. MAGNO BOLLMANN, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro, a empresa
TRANSPORTES COLETIVOS RAINHA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 82.770.033/0001-85, e Inscrição
Municipal nº 224, com sede na Rua João Stoeberl nº 119, Colonial, neste Município, neste ato representado pelo Sr. FLAVIO HENRIQUE DE
OLIVEIRA LIMA, estabelecem o que abaixo segue:
1º – Fica prorrogada a vigência do referido Contrato por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 22 de setembro de 2019 até 19 de março de
2020, nos termos do art. 1º, parágrafo único do Decreto Municipal nº 1489, de 20 de setembro de 2019. Caso reste expedida neste prazo a ordem de serviço da nova concessão, será rescindido antecipadamente o termo aditivo.
2º – As demais cláusulas e condições previstas no Contrato primitivo, firmado em 25 de julho de 1996, Termo Aditivo nº 165/2016 de 27
de julho de 2016, Termo Aditivo nº 016/2017 de 17 de janeiro de 2017, Termo Aditivo nº 138/2017 de 20 de julho de 2017, Termo Aditivo
nº 181/2017 de 04 de outubro de 2017, Termo Aditivo nº 002/2018 de 03 de janeiro de 2018, Termo Aditivo nº 067/2018 de 05 de abril
de 2018, Termo Aditivo nº 124/2018 de 10 de julho de 2018, Termo Aditivo nº 166/2018 de 26 de setembro de 2018 e Termo Aditivo nº
07/10/2019 (Segunda-feira) DOM/SC – Edição N° 2948
ASSINADO DIGITALMENTE www.diariomunicipal.sc.gov.br
Página 1490
047/2019 de 21 de março de 2019 permanecem inalteradas.
Nada mais havendo, assinam as partes em 02 (duas) vias de igual forma e idêntico teor, na presença das testemunhas.
São Bento do Sul, 20 de setembro de 2019.
MAGNO BOLLMANN TRANSPORTES COLETIVOS
PREFEITO MUNICIPAL RAINHA LTDA
PERMITENTE PERMISSIONÁRIA
TESTEMUNHAS:
MARGARETH BAYERL KEISER ROSILANE ZÉLIA DOS SANTOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇAO SECRETÁRIA DE FINANÇAS
MIGUEL BAPTISTA
OAB/SC 28.945
ADVOGADO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 160/2

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