R$ 4.735,80 multa para reincidencia de quem descumprir novo decreto em São Bento

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DECRETO ESTABELECE NOVAS RESTRIÇÕES DEVIDO A PANDEMIA

Nesta terça-feira (7) o prefeito Magno Bollmann assinou mais um decreto disciplinando novas medidas de enfrentamento à propagação do covid-19.

Trata-se do Decreto nº 1837/2020, que traz restrições válidas até o dia 22 de julho inicialmente.

Os destaques deste decreto ficam por conta de:

Supermercados e hipermercados deverão ter circulação interna de no máximo 30% da capacidade total. Também deverão ter demarcação no piso para manter o distanciamento nos locais de filas, tanto em áreas internas quanto externas.

Outra medida aplicada a supermercados e hipermercados é a proibição de acesso de menores de 12 anos e a permissão de somente uma pessoa por família durante as compras, ressalvado o caso de pessoa portadora de neoplasia maligna ou outra doença crônica, a qual, diante da essencialidade do serviço de alimentação, poderá entrar acompanhada de mais uma pessoa.

A obrigatoriedade de higienização, disponibilização de álcool gel e uso de máscaras segue inalterada.

Para as atividades que acarretam reunião de público, permanecem suspensas todas as atividades em cinemas, teatro, casas noturnas, museus, parques, além de realização de shows, feiras, eventos e espetáculos.

Restaurantes, bares, padarias e lanchonetes com atendimento ao público deverão atender até no máximo 22 horas com medidas restritivas.

Nestes estabelecimentos, será permitida a circulação interna de no máximo 30% da capacidade total, limite de 4 pessoas por mesa e o distanciamento obrigatório de 1,5 metros entre as pessoas.

Também não será permitido o consumo de produtos no interior destes estabelecimentos após às 22 horas.

Aglomerações internas e externas também deverão ser dispersadas.

Para as agências bancárias deverá haver demarcação no piso para identificar o distanciamento entre as pessoas, proibição do acesso de menores de 12 anos, e obrigatoriedade das medidas de higienização.

No que refere-se as atividades esportivas, estão suspensos todos os jogos, treinos recreativos e de lazer em campos e quadras desportivas, o calendário de eventos esportivos da Fundação Municipal de Desportos bem como o acesso público a eventos e competições promovidos pela iniciativa privada.

Vale destacar que haverá penalizações para os estabelecimentos que descumprirem o decreto, inclusive com multas de R$ 947,16 e de R$ 4.735,80 em casos de reincidência.

Caso o descumprimento do estabelecimento persista, punições como interdição do local por 10 dias e cassação da licença de funcionamento serão realizadas.

Quanto as demais regras estabelecidas pelo decreto nº 1746/2020, estas continuam em vigor.

Joberth Krause – MTB 4280SC

Assessoria de Imprensa

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1 Comment

  1. Paulo A A Godoy

    A matéria cita o DECRETO Nº 1.746, DE 13 DE ABRIL DE 2020. Dois artigos devem ser destacados :

    Art. 7º Todo cidadão tem o dever de cumprir e fiscalizar as restrições e condições do presente Decreto, conscientizando-se da higienização necessária, do cumprimento da quarentena, do distanciamento social, da utilização das máscaras, além de outras medidas que forem necessárias para a contenção/erradicação do COVID-19.
    https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-bento-do-sul/decreto/2020/175/1746/decreto-n-1746-2020-estabelece-procedimentos-a-serem-adotados-para-atendimento-nos-estabelecimentos-privados-e-nas-reparticoes-publicas-para-cumprimento-as-acoes-em-saude-direcionadas-ao-enfrentamento-e-a-eliminacao-dos-riscos-de-disseminacao-e-contagio-pelo-coronavirus-sars-cov-2-covid-19-e-da-outras-providencias

    Art. 8º Toda pessoa que tiver conhecimento sobre a desobediência aos comandos deste Decreto deverá imediatamente informar a ocorrência ao telefone (47) 99112-0480, e o servidor responsável pelo atendimento, após o devido protocolo e registro, encaminhará a denúncia à Vigilância Sanitária para que faça a competente vistoria e, em caso de reiteração da conduta, a apuração das eventuais práticas de infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, com o encaminhamento do chamado às autoridades policiais, inclusive para verificação dos crimes previstos nos arts. 267 e 268 do Código Penal.

    Cabe ressaltar uma opção de comunicação à prefeitura que melhor atende aos interesses das partes :
    Trata-se de comunicações com utilização do Portal da transparência

    :
    “ A Prefeitura . .disponibiliza um site específico para as informações relacionadas à Covid-19, oferecendo orientações e recomendações de saúde com informações importantes para se proteger A população também conta com uma área específica no Portal de Transparência

    “ É um portal focado em oferecer acesso aos serviços de forma simples, rápida e personalizada, pois oferece recursos que atendem as necessidades dos usuários de acordo com seu perfil. “
    “Por meio deste serviço qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá encaminhar pedidos de acesso à informação. Efetivando a solicitação com todos os dados requisitados, será aberto um processo administrativo através de um numero de protocolo e código verificador.
    Para acompanhar o andamento da solicitação, o usuário deverá informar número de protocolo gerado e o código verificador.
    Serão enviadas notificações de trâmites e da resposta da solicitação através do e-mail cadastrado.
    O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso aos serviços e a informações públicas por meio digital.

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