Política Nacional da Erva-Mate é sancionada

Política Nacional da Erva-Mate é sancionada

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Já está em vigor a Política Nacional da Erva-Mate. A nova lei (13.791/19) está entre as primeiras sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto tem origem em no PL 4137/15, apresentado pelo deputado Afonso Hamm (PP/RS).

O objetivo é incentivar a produção sustentável da erva-mate no País, elevando o padrão de qualidade e o desenvolvimento tecnológico agrícola e industrial do produto. A planta, tão presente na cultura do Sul do Brasil, é também fonte de renda para cerca de 180 mil famílias na região. Segundo o deputado Afonso Hamm, a cadeia produtiva da erva-mate responde por 700 mil postos de trabalho e tem cerca de 700 empresas beneficiadoras.

“Queremos ampliar a base de consumo. Temos o uso do chimarrão, que é utilizado pelo gaúcho, catarinense e paranaense. Temos o chá mate. A utilização também do tererê, nos estados mais quentes. Temos várias utilizações. Na formatação de cosméticos. Então, precisamos aprofundar ciência e tecnologia, fazermos pesquisa e promovermos a cadeia produtiva.”

Entre os instrumentos da Política Nacional da Erva-Mate, estão o crédito oficial para produção, industrialização e comercialização; a assistência técnica e extensão rural, especialmente para os agricultores familiares, pequenos e médios produtores rurais; a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico; e as certificações de origem, social e de qualidade dos produtos.

Confira Lei na Integra

PROJETO DE LEI Nº , DE 2015
(Do Sr. AFONSO HAMM)
Dispõe sobre a Política Nacional da
Erva-Mate.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional da Erva-Mate,
com o objetivo de fomentar a produção sustentável, elevar o padrão de
qualidade, apoiar e incentivar o comércio de erva-mate (Ilex paraguariensis) do
Brasil.
Art. 2º São princípios e diretrizes da Política Nacional da
Erva-Mate:
I – a sustentabilidade ambiental, econômica e social da
cadeia produtiva;
II – a elevação do padrão de qualidade e segurança do
produto;
III – a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;
IV – o aproveitamento da diversidade cultural, ambiental,
de solos e de climas do País para a produção de erva-mate;
V – a desburocratização e a adequação das normas que
regem os aspectos sanitário, trabalhista e ambiental relacionados à produção,
colheita, industrialização, comércio e consumo da erva-mate, considerando as
peculiaridades sociais, culturais, locais, regionais e do sistema de cultivo;
VI – a articulação e colaboração entre o setor privado e
os entes públicos federais, estaduais e municipais;
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VII – o estímulo às economias locais; e
VIII – o incentivo ao consumo e ao desenvolvimento de
novos mercados e empregos industriais para a erva-mate brasileira.
Art. 3º São instrumentos da Política Nacional da Erva Mate:
I – o crédito oficial para a produção, industrialização e
comercialização;
II – a pesquisa agrícola, bioquímica, farmacêutica e
alimentícia;
III – o desenvolvimento tecnológico agrícola e industrial;
IV – a assistência técnica e a extensão rural;
V – a capacitação gerencial e a qualificação de mão de
obra;
VI – o associativismo, o cooperativismo e os arranjos
produtivos locais;
VII – o seguro rural;
VIII – as certificações de origem, social e de qualidade
dos produtos;
IX – a prospecção de mercados, feiras e ações de
divulgação do produto no Brasil e no exterior;
X – a promoção de ajustes normativos; e
XI – os fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e
privados.
Art. 4º Na formulação e execução da Política de que trata
esta Lei, os órgãos competentes deverão:
I – estabelecer acordos e parcerias com entidades
públicas e privadas;
II – considerar as reivindicações e sugestões do setor
produtivo e dos consumidores;
III – apoiar o comércio interno e externo de erva-mate e
de seus produtos derivados;
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IV – incentivar pesquisas públicas e privadas nas áreas
alimentícia, bioquímica, farmacêutica, cosmética, entre outras pertinentes, com
a finalidade de ampliar a utilização industrial da erva-mate;
V – fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de
variedades superiores de erva-mate e de tecnologias de cultivo, colheita e
industrialização que elevem a qualidade dos produtos de erva-mate e a
sustentabilidade econômica, social e ambiental da cadeia produtiva;
VI – promover o uso de boas práticas de cultivo, produção
e industrialização e apoiar o desenvolvimento de sistemas de certificação de
qualidade e relativos ao cumprimento de requisitos sociais e ambientais;
VII – promover a melhoria da qualidade da erva-mate;
VIII – incentivar e apoiar a organização produtiva;
IX – estimular investimentos que promovam a adoção de
boas práticas de cultivo e a inovação tecnológica em sistemas de produção e
de industrialização, visando ao aumento da produtividade e da qualidade e à
ampliação do mercado consumidor de erva-mate; e
X – ofertar linhas de crédito e de financiamento em
condições favorecidas para a produção, industrialização e comercialização de
erva-mate.
Parágrafo único. A oferta de crédito e de financiamento
de que trata o inciso X do caput deve ser complementada pela disponibilização
de assistência técnica e extensão rural de qualidade, especialmente para os
agricultores familiares, pequenos e médios produtores rurais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICAÇÃO
A espécie vegetal Ilex paraguariensis, popularmente
conhecida como erva-mate, erva-chimarrão, congonha, chimarrão, tereré,
tererê ou simplesmente mate, é espécie endêmica da região subtropical da
América do Sul e com ocorrência nativa restrita aos Estados do Sul do Brasil e
região de Missiones na Argentina e Paraguai.
No Brasil, as plantas de erva-mate ocorrem naturalmente
no Bioma Mata Atlântica em áreas de Floresta Ombrófila Mista (Floresta de
Araucária), com distribuição nos Estados deo Rio Grande do Sul, Santa
Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e em pequenas áreas de São Paulo, Rio
de Janeiro e Minas Gerais.
Quando da chegada dos colonizadores europeus ao
continente sul-americano, a erva-mate já era consumida como alimento pelos
índios tupis-guaranis, que reconheciam seus efeitos estimulantes e
energéticos.
As bebidas preparadas com erva-mate têm consumo
predominantemente cultural ou tradicional. O mate ou chimarrão é servido
quente nos Estados do Sul e o tereré ou tererê é servido frio ou gelado nos
Estados do Centro-Oeste, principalmente em Mato Grosso do Sul. Entretanto, é
relevante e crescente o consumo de chás e bebidas industrializadas de ervamate em todo o País, especialmente na forma de bebidas geladas.
Segundo dados do IBGE, em 2014 a área de erva-mate
explorada no Brasil foi de 70,8 mil hectares, com produção total de 670 mil
toneladas. O Rio Grande do Sul respondeu por 41%, Paraná 40%, Santa
Catarina 19% e Mato Grosso do Sul por 0,4%.
Boa parte da produção de erva-mate nacional ainda se dá
de forma extrativa. Segundo o IBGE, em 2014 a erva-mate foi o principal
produto extrativo alimentício do País em quantidade colhida (333 mil toneladas)
e o segundo principal em valor (403 milhões de reais). O maior produtor de
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erva-mate extrativa foi o Estado do Paraná (86,3%), seguido de Santa Catarina
(7,6%) e Rio Grande do Sul (6,1%).
Atualmente, a erva-mate é o principal produto florestal
não-madeireiro da região Sul do País, com relevantes aspectos sociais,
econômicos e ambientais relacionados à atividade ervateira. Constitui
alternativa de renda para cerca de 180 mil produtores familiares, distribuídos
por 486 municípios. A cadeia produtiva gera cerca de 700 mil empregos,
envolvendo mais de 700 empresas beneficiadoras.
Importante destacar que as exportações brasileiras estão
aumentando e já alcançaram a cifra de 60 milhões de dólares em 2011, com
vendas para mais de 30 países.
No Brasil e no exterior, surgem novos usos não
tradicionais para a erva-mate. Na Alemanha, por exemplo, tem sido utilizada na
fabricação de refrigerantes e cervejas, e no Japão, em bebidas energéticas.
Empresas nacionais têm lançado produtos cosméticos,
xampus, sabonetes e loções com diversos benefícios relacionados às
propriedades bioquímicas naturais da erva-mate.
Também têm sido lançadas novas bebidas
industrializadas, como cervejas, chás e energéticos, além de diversos outros
produtos alimentícios, como geleias, sucos, licores, sorvetes, balas, pães e
biscoitos, que têm na erva-mate o ingrediente de destaque.
Pesquisas têm reafirmado os benefícios da erva-mate
para a saúde. Ela é rica em vitaminas A, B1, B2, B6, C e E, proteínas e
minerais como cálcio, potássio e magnésio. Quando consumida em forma de
chás, apresenta propriedades diuréticas, digestivas e estimulantes. Também
possui efeitos antioxidantes associados a seus flavonoides, e começam a ser
descobertos indícios de que ajuda na redução de placas de gordura
acumuladas em artérias, causadoras de infartos.
Os argentinos têm-se destacado no cultivo mais
tecnificado e nas exportações de erva-mate, inclusive para países do Oriente,
como Síria, Líbano e Arábia Saudita. Destaca-se também seu crescente
consumo na Tailândia e na China.
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Contudo, apesar de toda a importância que já tem para a
economia brasileira e do grande potencial que apresenta para a expansão de
seu emprego em diversas indústrias, a cadeia produtiva da erva-mate tem sido
largamente ignorada pelos formuladores e executores da política agrícola
nacional.
O setor carece de ações de pesquisa e de
desenvolvimento tecnológico para a melhora do seu sistema de cultivo e de
industrialização, descoberta de novos usos e aplicações, apoio ao comércio e
divulgação de produtos, no Brasil e no exterior.
Além disso, é necessário ajustar regulamentações que
regem a atividade ervateira, considerando suas peculiaridades e condições
socioeconômicas e ambientais.
O incentivo à atividade ervateira é capaz de agregar
grandes benefícios econômicos, sociais e ambientais para o País,
considerando que a atividade é considerada sustentável e capaz de viabilizar
economicamente a manutenção de remanescentes de vegetação nativa do
Bioma Mata-Atlântica, bem como a recuperação de áreas de preservação
permanente e de reserva legal.
Por isso, peço o apoio dos nobres colegas para a
aprovação deste importante projeto de lei.
Sala das Sessões, em de de 2015.
Deputado AFONSO HAMM

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