Paciente não tem direito de realizar parto com médico particular em hospital público, decide Quarta Câmara de Direito Público

Paciente não tem direito de realizar parto com médico particular em hospital público, decide Quarta Câmara de Direito Público

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Paciente não tem direito de realizar parto com médico particular em hospital público, decide Quarta Câmara de Direito Público

Um caso ocorrido na comarca de Mafra, no Norte do Estado, levou a Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJSC) a firmar entendimento no sentido de que não há direito líquido e certo que assegure a pacientes o atendimento pelo médico particular em hospital público.

No caso concreto, uma mulher impetrou mandado de segurança visando garantir que a médica de sua confiança, que lhe acompanhou durante a gestação, pudesse realizar o seu parto, de forma particular, na Maternidade Dona Catarina Kuss, , vinculada à rede pública estadual de saúde.

Na época, havia um termo de ajustamento de conduta firmado entre a entidade e o Ministério Público estadual (MPSC) vedando esse tipo de atendimento. A liminar, no entanto, foi concedida quando a mulher já estava em trabalho de parto.

Em seguida, a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, considerando a “perda do objeto” da ação ante o nascimento da criança.

Mesmo assim, o Estado recorreu ao TJSC buscando a reforma da sentença e o julgamento de mérito do pedido formulado no mandado de segurança. Na apelação, o Estado argumentou que o direito fundamental à saúde consagrado no artigo 196 da Constituição Federal, “deve observar as diretrizes das políticas públicas de saúde, no âmbito do Sistema Único, que instituem o caráter de universalidade, igualdade, integralidade e gratuidade do serviço”.

Dessa forma, “embora se admita a possibilidade de entidades privadas prestarem atendimento pelo SUS, de forma complementar, não se pode admitir a premissa inversa, ou seja, que entidades públicas de saúde prestem serviços particulares, com a cobrança que é inerente à iniciativa privada”.

O Estado argumentou, ainda, que “os leitos dos hospitais públicos devem ser destinados, com exclusividade ao atendimento gratuito da população”, ressaltando que no caso da Comarca de Mafra “não se discute o direito de um médico acompanhar o seu paciente numa instituição pública, mas sim a possibilidade de que a internação em hospitais públicos se dê em caráter privado, com a escolha do tipo de parto, dia e horários definidos pelo médico da paciente e não pela equipe médica do estabelecimento”.

Portanto, em linhas gerais, o Estado defendeu que “não se pode confundir o direito à saúde de forma integral e universal, com o privilégio de ser tratado em instituição pública por profissionais de sua escolha”.

Em parecer, a procuradora de Justiça Gladys Afonso opinou pelo equívoco na extinção do processo sem resolução de mérito pela perda do objeto, assim como se posicionou pelo provimento do recurso do Estado e a consequente reforma da sentença.

O relator do caso na Quarta Câmara de Direito Público seguiu o mesmo entendimento. Para o desembargador Rodolfo Tridapalli, “O direito à saúde, embora dever do Estado, deve ser prestado por meio de políticas públicas que garantam o acesso integral, universal e igualitário à toda população.”

“Ora, não se coadunam com essas diretrizes a possibilidade de um cidadão escolher um médico da rede privada para lhe prestar atendimento nos hospitais públicos, arcando com os custos apenas do profissional da sua confiança e deixando todas as demais despesas a cargo do SUS ou, ainda, quitando tais despesas separadamente, sobretudo porque não há previsão legal para tal situação, tampouco autorizando o Estado a auferir receita com o serviço de saúde, que é o que aconteceria na prática”, destacou.

Decisão do STF

O magistrado lembrou, ainda, que o caso de Mafra foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria Geral do Estado, sendo julgado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que suspendeu os efeitos da liminar que garantia aos médicos particulares o direito de internarem seus pacientes na Maternidade Dona Catarina Kuss.

[…]“ É importante esclarecer que não há notícia de nenhuma violação ao direito à saúde da gestante, pois a instituição pública não se negou a atender a Impetrante ou a realizar o parto, pois haviam leitos disponíveis na maternidade para atendimento gratuito pelo SUS. Simplesmente a Impetrante, como qualquer outro cidadão, seria atendida pelo médico de plantão na casa”, concluiu o desembargador Rodolfo Tridapalli, sendo seguido em seu voto pelos demais membros da Câmara.

O julgamento, do qual participaram o desembargador Odson Cardoso Filho e a desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti, estabeleceu ainda que “a apuração de eventuais despesas a serem ressarcidas aos cofres públicos deverão ser objeto de ação autônoma”.

Apelação Cível n. 0300206-81.2014.8.24.0041


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