OSMAR UNISESKY JUNIOR: 18 anos por duplo homicídio e dois por porte ilegal de arma

OSMAR UNISESKY JUNIOR: 18 anos por duplo homicídio e dois por porte ilegal de arma

- in São Bento do Sul
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O resultado do Tribunal do Júri terminou após cerca de 16 horas, por volta da 1h desta quarta-feira (20).
De acordo com o TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), o julgamento começou por volta das 9h de terça-feira (19) e foi presidido pelo juiz Fernando Curi.

O crime que chocou a comunidade aconteceu em setembro de 2018, no bairro Brasília.

Segundo a denúncia do Ministério Público, o réu matou a tiros o pai e a irmã.

O réu foi ao escritório onde as duas vítimas estavam, parou junto à porta e teria iniciado uma conversa.

Poucos segundos depois, o homem sacou uma arma de fogo e efetuou o primeiro disparo contra seu pai.

Gravemente ferido, Osmar saiu do local e tentou conter o filho.

Sem munição na arma, o acusado afastou-se para recarregá-la e foi seguido pela vítima.

Confira a sentença completa divulgada na tarde de hoje pelo Tribunal de Justiça

Poder Judiciário
JUSTIÇA ESTADUAL
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0002627-27.2018.8.24.0058/SC

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ACUSADO: OSMAR UNISESKY JUNIOR

SENTENÇA

I – O Ministério Público ofereceu denúncia contra Osmar Unisesky Júnior, pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, por duas vezes, c/c art. 1º, da Lei n. 8.072/1990 e art. 14 da Lei n. 10.826/2003, pelos fatos descritos na peça acusatória que, por brevidade, deixo de transcrever.

II – Submetido o réu a julgamento nesta data pelo Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença decidiu, por maioria de votos, quanto ao crime praticado contra a vítima Osmar Unisesky: a) reconhecer a materialidade do fato; b) confirmar a autoria atribuída ao réu Osmar Unisesky Júnior; c) rejeitar a tese de absolvição; d) rejeitar a tese de homicídio privilegiado; e) reconhecer a qualificadora do crime cometido por motivo torpe e; f) reconhecer a qualificadora do crime cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima.

No tocante ao delito praticado contra a vítima Franciele Aparecida Jelinsky Unisesky, o Conselho de Sentença, por maioria de votos, decidiu: a) reconhecer a materialidade do fato; b) confirmar a autoria atribuída ao réu Osmar Unisesky Júnior; c) rejeitar a tese de absolvição; d) rejeitar a tese de homicídio privilegiado; e) reconhecer a qualificadora do crime cometido por motivo torpe e; f) reconhecer a qualificadora do crime cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima.

Ainda, sobre o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, o Conselho de Sentença, por maioria de votos, decidiu: a) reconhecer a materialidade do fato; b) confirmar a autoria atribuída ao réu Osmar Unisesky Júnior e; c) rejeitar a tese de absolvição.

À luz dessas deliberações, a denúncia contra o réu Osmar Unisesky Júnior procede, pelo que passo à aplicação das penas.

Dos crimes de homicídio qualificado

Vítima Osmar Unisesky

A culpabilidade do réu não pode causar aumento da pena. Em que pese a reprovabilidade de ter sido o crime cometido contra o pai e por desentendimentos patrimoniais e familiares, ante o reconhecimento tardio da irmã, bem como pelo fato de o tiro fatal ter sido dado quando a vítima estava indefesa, no chão, estas peculiaridades são todas valoradas em outras fases da dosimetria, motivo pelo qual a pena não merece aumento quanto a esta circunstância judicial. Não há registro de maus antecedentes (evento 4). Não há elementos desabonadores da conduta social do agente. A personalidade do réu não deve aumentar a pena, pois isso importaria em reconhecimento do direito penal do autor, já que a pessoa seria punida pelo que é, e não pelo que fez. O motivo, pelo que se apurou, está ligado ao destino dos bens da vítima Osmar, visto que o acusado não aceitava o reconhecimento de filiação da vítima Franciele, mas deixo de valorar esta circunstância negativamente porque este motivo é elencado como agravante. Nas circunstâncias anoto que o crime foi cometido mediante meio que dificultou a defesa das vítimas, tendo em vista que o réu obstruiu a saída do escritório e ocultou a arma de fogo, tendo iniciado os disparos logo após uma conversa, razão pela qual as vítimas foram surpreendidas. Contudo, tal circunstância também já foi utilizada para qualificar o crime. O empenho do réu em matar, conforme exposto pelo Ministério Público, faz parte do tipo. O fato de supostamente ter deixado o filho pequeno em casa, para cometer o crime, não é circunstância do crime, mas relativa à responsabilidade paterna do réu, razão pela qual não deve ser considerada. Por fim, o crime ter sido cometido no local de trabalho é indiferente à gravidade das circunstâncias. As consequências foram normais ao crime, de modo a não provocar aumento da pena. O comportamento da vítima não contribuiu para o crime.

Ponderando assim as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão.

Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, visto que o acusado admitiu a prática delituosa. A lei não prevê condicionantes quanto à confissão, além de que seja espontânea. O fato de a conduta ter sido gravada, não impede o reconhecimento da atenuante. Diante do reconhecimento de duas qualificadoras, utilizo a do motivo torpe para agravar a reprimenda nesta fase, ante a previsão no artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. Incidem no caso, ainda, as agravantes contidas no Código Penal, art. 61, inciso II, alínea “e”, por ser a vítima genitor do réu, e alínea “h”, pelo fato de a vítima contar 61 anos na data do óbito (evento 77). Possível a compensação entre a atenuante e uma agravante. Diante disso, agravo a pena em 2/6, elevando-a para 16 (dezesseis) anos de reclusão.

Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. Assim, torno-a definitiva em 16 (dezesseis) anos de reclusão.

Vítima Franciele Aparecida Jelinsky Unisesky

A culpabilidade não importa aumento de pena. Em que pese a reprovabilidade de ter sido o crime cometido contra a irmã e por desentendimentos patrimoniais e familiares, ante seu reconhecimento tardio da irmã, estas peculiaridades são todas valoradas em outras fases da dosimetria, motivo pelo qual a pena não merece aumento quanto a esta circunstância judicial. A idade da vítima, 19 anos, também não acarreta aumento da pena pela culpabilidade, pois já era adulta, apesar de ter pouca idade. A lei prevê maior reprovabilidade da conduta, ensejando aumento da pena, em relação à idade da vítima, quando esta é criança ou idosa, dada sua vulnerabilidade, o que não é o caso. Não há registro de maus antecedentes (evento 4). Não há elementos desabonadores da conduta social do agente. A personalidade do réu não deve aumentar a pena, pois isso importaria em reconhecimento do direito penal do autor, já que a pessoa seria punida pelo que é, e não pelo que fez. O motivo, pelo que se apurou, está ligado ao destino dos bens da vítima Osmar, visto que o acusado não aceitava o reconhecimento de filiação da vítima Franciele, mas deixo de valorar esta circunstância negativamente porque este motivo é elencado como agravante. Nas circunstâncias anoto que o crime foi cometido mediante meio que dificultou a defesa das vítimas, tendo em vista que o réu obstruiu a saída do escritório e ocultou a arma de fogo, tendo iniciado os disparos logo após uma conversa, razão pela qual as vítimas foram surpreendidas. Contudo, tal circunstância também já foi utilizada para qualificar o crime. O empenho do réu em matar, conforme exposto pelo Ministério Público, faz parte do tipo. O fato de supostamente ter deixado o filho pequeno em casa, para cometer o crime, não é circunstância do crime, mas relativa à responsabilidade paterna do réu, razão pela qual não deve ser considerada. Por fim, o crime ter sido cometido no local de trabalho é indiferente à gravidade das circunstâncias. As consequências foram normais ao crime, de modo a não provocar aumento da pena. O comportamento da vítima não contribuiu para o crime.

Ponderando assim as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão.

Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, visto que o acusado admitiu a prática delituosa. A lei não prevê condicionantes quanto à confissão, além de que seja espontânea. O fato de a conduta ter sido gravada, não impede o reconhecimento da atenuante. Diante do reconhecimento de duas qualificadoras, utilizo a do crime praticado por motivo torpe para agravar a reprimenda nesta fase, ante a previsão no artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. Ainda, presente a agravante contida no art. 61, inciso II, alínea “e”, do Código Penal, que dispõe sobre o crime cometido contra a irmã. Possível a compensação entre a atenuante e uma agravante. Diante disso a pena é agravada em 1/6, o que resulta em 14 (quatorze) anos de reclusão.

Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. Assim, torno-a definitiva em 14 (quatorze) anos de reclusão.

Do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

A culpabilidade do réu é inerente ao tipo incriminador. Não há registro de maus antecedentes (evento 4). Não existem elementos nos autos que desabonem sua conduta social. A personalidade do réu não deve aumentar a pena, pois isso importaria em reconhecimento do direito penal do autor, já que a pessoa seria punida pelo que é, e não pelo que fez. Os motivos e as circunstâncias foram normais à espécie. As consequências foram todas inerentes ao tipo. O comportamento da vítima não se aplica ao crime.

Ponderando assim as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes, razão pela qual se mantém a pena em 2 (dois) anos de reclusão. Não há segunda fase para a pena de multa.

Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. Assim, torno-a definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Conforme reconhecido pelos jurados, o porte de arma ocorreu em momento e contexto distintos, o que impede a aplicação do princípio da consunção.

Concurso de crimes

Os crimes de homicídio são da mesma espécie e ocorreram em condições de tempo, local e maneira de execução que fazem crer que o segundo foi feito em continuidade ao primeiro. Isso principalmente porque, conforme reconhecido pelos jurados, a motivação do crime foi o inconformismo com o reconhecimento da irmã pelo pai. Assim, o réu pretendeu dar cabo dos dois envolvidos, o pai e a irmã, motivo pelo qual é de se reconhecer que os disparos efetuados pelo réu que provocaram a morte da irmã ocorreram em continuidade ao intento criminoso do réu. Diante disso, incide o previsto no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal. Considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis, a pena mais grave deve ser aumentada em 1/6.

Assim, a pena aplicada pelo homicídio de Osmar Unisesky, que é a maior, sobe para 18 anos e 8 meses.

Os crimes de homicídio foram praticados em concurso material (CP, art. 69) em relação ao de porte de arma, visto que praticadas condutas distintas em momentos diferentes. Assim, as penas devem ser cumuladas.

O regime inicial para cumprimento das penas é o fechado (art. 33, §2º, “a”, do CP), diante do quantum de pena fixado.

Inviável a substituição ou a suspensão previstas nos artigos 44 e 77 do CP, pela ausência dos requisitos.

III – Ante o exposto, JULGADA PROCEDENTE a denúncia ofertada pelo Ministério Público para CONDENAR o réu Osmar Unisesky Júnior:

a) à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, por infração ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, pelo homicídio da vítima Osmar Unisesky;

b) à pena 14 (quatorze) anos de reclusão, por infração ao art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, pelo homicídio da vítima Franciele Aparecida Jelinsky Unisesky e

c) à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por infração ao art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Em atendimento ao concurso de crimes:

a) por aplicação do parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, aplicar, quanto aos dois homicídios, a pena de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão;

b) por aplicação do artigo 69 do Código Penal, somar a pena acima com a relativa ao porte de arma, ficando a pena definitiva somada em 20 (vinte) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Fixo o valor do dia-multa em 1/20 do salário mínimo vigente à época dos fatos, ante a condição econômica do réu, pois exercia a profissão de advogado e há nos autos elementos de que possui boa condição econômica.

O regime inicial para cumprimento de pena é o fechado (art. 33, §2º, “a”, do CP).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Anoto, para fins de detração penal (CP, art. 42), que o réu está preso desde 20-9-2018 (evento 17). Tal tempo de prisão não altera o regime inicial ou enseja progressão de regime.

Deixo de arbitrar indenização, conforme requerido pelo Ministério Público, pois não houve debate nos autos sobre o tema, nem ao menos sobre quem seriam os beneficiários de eventual condenação.

Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que não aportaram novas circunstâncias aptas a derruir os requisitos que fundamentaram a decretação da preventiva, em especial a garantia da ordem pública. Não bastasse, o regime inicial de cumprimento de pena é o fechado. Ressalto que a necessidade de manter a prisão preventiva foi analisada há menos de um mês (evento 862) e os fundamentos permanecem válidos.

Considerando a manutenção da prisão preventiva, expeça-se guia de recolhimento provisória e o respectivo PEC, independentemente de recurso do Ministério Público.

Transitada em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados e no cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF; c) encaminhem-se os autos à Contadoria para cálculo e cobrança das custas processuais; d) expeça-se a guia de recolhimento definitiva e forme-se o PEC definitivo; e) cumpram-se as demais determinações constantes no CNCGJ; f) procedidas as anotações de praxe, arquivem-se estes autos, com a devida baixa nos registros pertinentes.

Publicada nesta sessão, intimados os presentes, registre-se.

Documento eletrônico assinado por FERNANDO CURI, Juiz Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020506160v6 e do código CRC 4f54a088.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDO CURI
Data e Hora: 20/10/2021, às 14:3:25


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