Licitação do Transporte Público será na próxima segunda-feira

Licitação do Transporte Público será na próxima segunda-feira

- in São Bento do Sul
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A Prefeitura de São Bento do Sul divulgou um edital de Concorrência Publicada no Diário A Gazeta edição de 29 de julho.
O objetivo da concorrência 118/2019 é contratar empresa de transporte público com menor valor da tarifa. O edital destaca que a concorrência é regida pelas leis federais numero 8987 de 13 de fevereiro de 1995.
A abertura da licitação e envelopes será dia 16 de setembro de 2019 .
As empresas interessadas em participar devem retirar o edital e seus anexos no site da prefeitura pelo link www.saobentodosul.atende.net ou junto ao patrimônio de segunda a sexta das 8 horas ao meio dia e das 13h às 16.
O documento foi assinado pelo prefeito Magno Bollmann, pela secretária Margareth Bayerl Keiser e pelo secretário interino de obras e serviços urbanos, Luiz Claudio Gayer Schuves
A Rainha que opera o sistema público de transporte informou que tem interesse de participar da licitação

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1 Comment

  1. Por que esse critério quando a lei prevê opções melhores como o do item V da lei 8897?

    O objetivo da concorrência 118/2019 é contratar empresa de transporte público com menor valor da tarifa. O edital destaca que a concorrência é regida pelas leis federais numero 8987 de 13 de fevereiro de 1995.
    LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.(Vide Lei nº 9.074, de 1995)

    Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

    Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
    I – o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
    II – a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
    III – a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
    IV – melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
    V – melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
    VI – melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou
    VII – melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
    § 1o A aplicação do critério…….. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8987cons.htm

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