Juíza mantém processo de Godoy de forma pública

Juíza mantém processo de Godoy de forma pública

- in São Bento do Sul
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CASO CESAR GODOY – PEDIDO DE VOLTAR SIGILO DO PROCESSO FOI NEGADO NO INICIO DA NOITE
– A redação com o compromisso de levar sempre aos leitores – os fatos relevantes e que são notícias e segundo a movimentação processual e de acesso público, sempre acompanhava o que é disponibilizado no site do TJSC.
Assim é que, no início da noite de 24.9.19, enquanto quando acompanhávamos a expedição de duas Carta Precatórias para inquirição de testemunhas residentes em outras Comarcas, de repente, fomos tomados de surpresa com uma decisão da Juíza de Direito Doutora Giovana Maria Caron Bósio Machado, sendo naquele instante sendo disponibilizado nos autos.
Em síntese, foi negado pela Magistrada um pedido do Réu Cesar Godoy, feito pela defesa, para que o processo dele fosse novamente protegido por sigilo, ou seja, que voltasse a tramitar em segredo de justiça, sob a alegação de que a imprensa estaria divulgando dados pessoais do réu e desvirtuamentos.
Em determinado trecho da decisão, a Juíza fez colocações deste teor: “ ….. A regra é a publicidade e o réu sendo pessoa pública (Vereador), tornar o processo mais sigiloso pode gerar mais desinformação com piores distorções dos fatos. Além disso, o juízo deve se pautar na isonomia. O processo do réu e vice-prefeito da comarca não está sob sigilo absoluto, não havendo motivos plausíveis para decretar o sigilo nestes autos….”.
Consta ainda da decisão:
“….O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das situações previstas pela legislação que requeiram o sigilo absoluto, até porque não se trata aqui devida privada ou íntima do acusado (como ocorre em casos de crimes sexuais, ou mesmo em matérias afetas ao direito de família), e sim de delito eventualmente praticado em razão deum cargo público, ou seja, imperando o interesse público (ainda que o público não tenha acesso a documentos dos autos, como demonstrado acima).Eventual repercussão na vida íntima e privada do acusado é consequência da existência do processo e não fomentada por este. Não há como frear a repercussão do caso, repito, em razão do cargo exercido pelo acusado. Nenhum documento pessoal seu, de sua família ou de clientes foi exposto pelo Poder Judiciário, ainda que o processo seja público…”.
E conclui:
“… Em razão do exposto, não há que se acolher o pedido da Defesa, mantendo-se o processo público, uma vez que não há nos autos motivos legais para o enquadramento como processo sigiloso. Intimem-se. São Bento do Sul (SC), 24 de setembro de 2019,…”. Consta que a Certidão de remessa da decisão ao Portal Eletrônico, foi postada às 18:49 hs do dia 24/09/2019 fls. 585
Assim, graças a mais essa decisão da Juíza Presidente do Processo, podemos prosseguir levando aos nossos leitores a verdadeira verdade.
Fonte; Informativo Liberdade FM

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