Esclarecimento sobre licitação para concessão do transporte coletivo

Esclarecimento sobre licitação para concessão do transporte coletivo

- in São Bento do Sul
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GABINETE  “”A Prefeitura de São Bento do Sul, por meio da Secretaria de Administração, comunica a suspensão temporária do Edital de Concorrência Pública Nº 37/2023, que trata da concessão do serviço de transporte público no município. A medida foi adotada para realizar ajustes necessários em decorrência de questionamentos apresentados por terceiros

A Prefeitura de São Bento do Sul, por meio da Secretaria de Administração, comunica a suspensão temporária do Edital de Concorrência Pública Nº 37/2023, que trata da concessão do serviço de transporte público no município. A medida foi adotada para realizar ajustes necessários em decorrência de questionamentos apresentados por terceiros.

Após a análise dos questionamentos e a devida retificação das informações, o Edital será republicado, incluindo a definição da nova data da sessão pública, conforme preconiza a legislação de contratações públicas. Destacamos que a impugnação e os pedidos de esclarecimentos estão em fase de análise pela equipe técnica, sendo sujeitos a posterior julgamento.

Um dos pontos levantados na impugnação refere-se à desoneração dos tributos incidentes na receita dos serviços, considerando recentes alterações legislativas, como a Lei Nº 14.784 de 27 de dezembro de 2023 e a Medida Provisória Nº 1.202 de 29 de dezembro de 2023.

A referida legislação revogou a desoneração da contribuição previdenciária sobre a receita bruta do serviço de transporte público urbano de passageiros, resultando no retorno da incidência do recolhimento dos encargos sociais devidos ao INSS. Este cenário impactará diretamente no preço da tarifa de remuneração máxima, tornando necessária a atualização do estudo econômico e financeiro da concessão.

Reiteramos o compromisso do município com a transparência em todas as etapas do processo licitatório, visando garantir a eficiência e qualidade dos serviços prestados à população. A inovação da concessão do transporte coletivo é uma das prioridades da Administração Municipal, que visa garantir aos moradores de São Bento do Sul acesso a um modal de transporte de qualidade, com bilhetagem eletrônica e tarifa justa. A Prefeitura fará os ajustes no Edital de forma mais breve possível, assegurando a republicação nos próximos dias.

Prefeitura de São Bento do Sul

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