DETERMINADA A SOLTURA DO VEREADOR CESAR GODOY

DETERMINADA A SOLTURA DO VEREADOR CESAR GODOY

- in São Bento do Sul
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Como bem salientado pelo Ministério Público em sua manifestação, não foram apurados, até o momento, elementos fortes o suficiente para associar o réu César Godoy à aparente coação praticada por Anaeli, que após oitiva negou qualquer sociedade com o acusado. Nos autos, não há nada que comprove que Anaeli agiu a mando, ou mesmo por instrução seja do réu ou de sua Defesa, ainda que esta tivesse sido a primeira impressão quando se teve contato com o áudio acostado aos autos e com o depoimento de Larissa Ferreira Henrique.Ao que parece, Anaeli, solidária com os problemas pessoais de César Godoy, e buscando interesse próprio, qual seja, proteger a imagem do escritório cujoespaço físico dividem, acabou por ultrapassar os preceitos morais da advocacia, insistindoem calar a testemunha sobre fatos ainda apurados pela autoridade policial, que envolvemRicardo Baum e o ora réu.Assim, havendo dúvidas a respeito da efetiva motivação deAnaeli em realizar a aparente coação à testemunha, não se pode responsabilizar o réu ou a Defesa pelo ocorrido, devendo a dúvida pender a seu favor.Porque não demonstrado cabalmente que nova coação se deupor parte de César Godoy ou de sua Defesa, não há mais que se falar em garantia instrução criminal, até porque esta foi encerrada com o término das audiências da semana passada. Poderia até mesmo se pensar em renovar a segregação preventiva com base em novo argumento, qual seja, na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, diante da aparente ação de Anaeli contra a testemunha Larissa visando esconder novos fatos ilícitos da autoridade policial.
Considerando o parecer favorável do Ministério Público, e a ausência aparente de envolvimento do réu com os fatos ocorridos com a Dra.Anaeli e a testemunha Larissa, há que se decidir favoravelmente ao pedido da Defesa.
Outrossim, o próprio réu sugeriu o afastamento do cargo de vereador, demonstrando sua boa-fé, o que inclusive o coloca longe de toda a possibilidadede, em razão de sua influência política, continuar reiterando na prática que o levou a responder ao presente processo, afastando a necessidade de prisão para garantia da ordempública.
Necessário, no entanto, substituir a prisão preventiva pormedidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, a fim de atrelar o réu ao juízo e garantir a aplicação da lei penal.
Sendo assim, não mais enxergando os motivos que ensejaram a decretação da custódia preventiva do inculpado César Augusto Accorsi de Godoy, com fundamento no art. 5º, LVII da Constituição federal e no art. 316 do Código de Processo Penal, revogo o decreto de prisão preventiva proferido em face deste nos presentes autos, substituindo-o pelas seguintes medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP:
A) Afastamento do cargo de Vereador do Município de SãoBento do Sul, até a prolação da sentença nestes autos e o término das investigações policiais de fatos conexos, devendo ser oficiado à Câmara de Vereadores para cumprimento destadecisão;
B) Proibição de acesso e frequência à Câmara de Vereadores e Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, devendo ser oficiado a tais órgãos, para cumprimento da decisão judicial
C) Proibição de aproximação e contato, por qualquer meio(telefone, redes sociais, cartas, mensagens de áudio, vídeo, etc), com qualquer das vítimasrelacionadas neste processo, bem como com Ricardo Baum, Thais Trierweiler Soares, Larissa Ferreira Henrique e Anaeli Marinheski;
D) Comparecimento quinzenal em juízo, para informar e justificar suas atividades;
E) Entrega em cartório de seu passaporte, haja vista notícias de que pretendia se ausentar da Comarca para finalização de doutorado em Portugal, devendo ser oficiado à Polícia Federal para fins de comunicação de que o acusado não pode se ausentar do país sem autorização judicial;
F) Proibição de se ausentar da Comarca, por mais de oito dias, sem autorização judicial.
Expeça-se Alvará de Soltura, se por outro motivo não estiver preso, bem como termo de compromisso.
Encaminhe-se a mídia relativa ao depoimento de Anaeli Marinheski ao Ministério Público, para apuração dos crimes de falso testemunho, obstruçãoda justiça e coação no curso do processo

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