Deputados aprovam projeto sobre doação de animais da Segurança Pública

Deputados aprovam projeto sobre doação de animais da Segurança Pública

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Objetivo é dar segurança jurídica na doação de cães e cavalos que servem à Secretaria de Segurança Pública

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou em primeiro turno, na sessão ordinária desta quarta-feira (31), um projeto de lei (PL) que trata da doação de animais que pertencem à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). O PL 139/2018, de autoria do deputado Valmir Comin (PP), passará ainda pela votação em segundo turno, antes de seguir para análise do governador.

O objetivo da proposta é dar segurança jurídica a servidores e entidades que venham a receber, na forma de doação, animais da SSP – cães e cavalos – que fiquem inaptos à atividade de segurança pública. A medida, conforme o parlamentar, foi inspirada em uma lei aprovada neste ano no Rio Grande do Sul.

Pela proposta, serão doados animais que demonstrarem incompatibilidade comportamental, enfermidade irreversível, senilidade, bem como aqueles que são afastados de suas funções por não terem mais idade para desempenharem suas funções.

Os cães e cavalos poderão ser doados para entidades ligadas à defesa e proteção dos animais, ao meio ambiente, à educação ou àquelas que desenvolvam atividades terapêuticas. No caso das pessoas físicas, terão preferência na doação os servidores que desempenharam sua função com o animal.

Conforme o deputado Valmir Comin, a lei dará segurança jurídica para o Estado e para os adotantes. “É uma forma também de darmos dignidade aos animais que envelhecem e não podem mais exercer seu trabalho, de tal forma que eles possam ficar com aqueles com quem criaram algum vínculo”, disse. A iniciativa foi elogiada pelos deputados Fernando Coruja (PODE) e Mauro de Nadal (MDB).

Isenção de ICMS para medicamento
Em turno único, os deputados aprovaram a admissibilidade da Medida Provisória (MP) 223/2018, que isenta do ICMS nas operações internas e interestaduais o medicamento Spinraza (Nusinersena), destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). A substância já é isenta do ICMS na importação.

A MP foi editada pelo Poder Executivo em 5 de setembro. Com a admissibilidade, ela segue para ser transformada em projeto de lei. Para isso, será analisada pelas comissões de mérito antes de ser votada em Plenário.

O objetivo da isenção é baratear o remédio importado, cuja dose supera os R$ 300 mil. Conforme entidades ligadas aos portadores de AME, os pacientes que utilizam o Spinraza têm obtido melhoras expressivas em seus quadros de saúde.

Teste do Pezinho
Ainda na sessão desta quarta, o Plenário da Alesc aprovou, também em primeiro turno, o PL 153/2018, do deputado Patrício Destro (PSB), que cria em Santa Catarina a Semana de Conscientização do Teste do Pezinho, a ser celebrada na primeira semana de junho. O objetivo é chamar a atenção dos pais e da sociedade para a realização de um teste simples que pode detectar várias doenças em recém-nascidos

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