Decreto prevê contenção de gastos na Prefeitura de São Bento do Sul

Decreto prevê contenção de gastos na Prefeitura de São Bento do Sul

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Prefeito Magno Bollmann assinou decreto fazendo uma série de ações para economizar os valores repassados ao Município pelos Governos Estadual e Federal para a manutenção de programas, planos e projetos por eles criados não são suficientes para a cobertura das despesas efetivamente realizadas, o que obriga o Município a dispor de grandes valores, com recursos próprios, para complementar o custo total dos respectivos programas

Para fechar as contas a prefeitura suspendeu auxílio financeiro, para Instituições Públicas ou Privadas, exceto aqueles pedidos protocolados. Iutilização de veículos após o expediente, menos serviços de saúde . Despesas com diárias e passagens provenientes de viagens administrativas, somente em casos de extrema necessidade do serviço público e redução, no mínimo, ao equivalente a 30% (trinta por cento) das despesas com material de expediente;

Confira o Decreto Completo
DECRETO Nº 1510, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019.
ESTABELECE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS E DE AJUSTE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAGNO BOLLMANN, Prefeito Municipal de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO as disposições constantes na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e da Lei Municipal nº 3.954 de 1º de outubro de 2018
(LDO), a qual dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, além de se adequar às instruções proferidas pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;
CONSIDERANDO que a meta bimestral de arrecadação prevista até o 3º Bimestre de 2019 não foi alcançada;
CONSIDERANDO que os valores repassados ao Município pelos Governos Estadual e Federal para a manutenção de programas, planos e
projetos por eles criados não são suficientes para a cobertura das despesas efetivamente realizadas, o que obriga o Município a dispor de
grandes valores, com recursos próprios, para complementar o custo total dos respectivos programas;
CONSIDERANDO os valores transferidos às entidades sem fins lucrativos, de caráter social do Município, que prestam relevantes serviços

CONSIDERANDO a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária,
financeira e administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de dotação orçamentária e capacidade financeira para atendimento das despesas de caráter contínuo, tais
como folha de pagamento e encargos dela decorrentes, inclusive 13º salário e férias, água, luz, telefone, precatórios, decisões judiciais,
convênios e contratos firmados levando em conta o regime de competência da despesa;
CONSIDERANDO a necessidade de redução de despesas de limitação de empenhos e movimentação financeira com o objetivo de manter,
na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal adotarem medidas efetivas de controle, contenção e redução das despesas e ampliação da receita;
CONSIDERANDO que a adoção de medidas de contenção deverá ser de caráter obrigatório, atingindo todas as Secretarias, entidades e
dependências municipais, de forma a compatibilizar o equilíbrio econômico entre receitas e despesas;
CONSIDERANDO ser imperioso preservar os empregos e manter a regularidade dos pagamentos em dia aos servidores públicos municipais,
tido como prioridade absoluta para a gestão municipal, bem como assegurar o pagamento a fornecedores, no menor prazo financeiramente
possível;
CONSIDERANDO a importância de envolver todo o funcionalismo municipal nesse objetivo comum, conscientizando e orientando para tornar
a economia e a racionalização dos recursos um hábito, que deve ser praticado e observado todos os dias;
CONSIDERANDO que as medidas adotadas se constituirão de instrumento básico de prevenção do equilíbrio fiscal preconizado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal para o estabelecimento de um padrão de gestão responsável,
DECRETA:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas a serem implementadas no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundacional, destinadas ao ajuste fiscal de contenção de gastos, ao restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro do Município de São Bento do Sul,
estabelecendo diretrizes e restrições voltadas à redução e otimização das despesas e ampliação das receitas públicas.
§ 1º As medidas de contenção a que se refere o caput do artigo, a serem implementadas no âmbito da Administração Direta, Indireta e
Fundacional, abrangem somente os recursos ordinários, excetuam-se o SAMAE e o IPRESBS.
§ 2º A limitação prevista no caput abrange as despesas classificadas no Grupo de Natureza de Despesas como “outras despesas correntes”,
de “investimentos e inversões financeiras”, conforme disposto no artigo 30 de Lei nº 3.954/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Capítulo II
DESPESAS OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
Art. 2º Ficam estabelecidas as medidas administrativas e de restrições orçamentárias e financeiras para o efetivo controle da despesa pública, sem prejuízos de outras análogas, dispostas da seguinte forma:
I – Ficam suspensas(os) temporariamente:
a) o auxílio financeiro, compreendendo doações e patrocínios para Instituições Públicas ou Privadas, exceto aqueles pedidos protocolados
antes da vigência deste Decreto ou decorrentes de instrumentos legais já existentes e sua respectiva continuidade;
b) a utilização de veículos após o expediente, nos finais de semana, feriados e dias considerados ponto facultativo, excetuadas as ambulâncias, os veículos destinados aos serviços de saúde e à conservação de vias públicas, fiscalização, utilizados em regimes de plantão, os de
uso em caráter emergencial, os de compromissos oficiais e os de comprovado interesse da Administração;
c) as despesas com diárias e passagens provenientes de viagens administrativas, salvo nos casos de extrema necessidade do serviço público
e para captação de recursos;
d) a emissão de novas ordens de início de serviço para obras, salvo se tratar de obra essencial e as que decorrerem de recursos vinculados
efetivamente disponíveis;
Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes metas para limitação de empenho e movimentação financeira de despesas com bens e serviços:
I – redução, no mínimo, ao equivalente a 30% (trinta por cento) das despesas com material de expediente;
II – redução, no mínimo, ao equivalente a 30% (trinta por cento) para cada um dos itens a seguir discriminados:

a) Serviços de energia elétrica;
b) Serviços de telecomunicações (telefonia fixa e móvel);
c) Serviços de comunicação em geral (correios, imprensa, etc.);
d) Manutenção da frota de veículos leves;
e) Serviços de abastecimento de água em prédios públicos.
Art. 4º A contratação de horas extras, quando expressamente autorizada pelo Departamento de Recursos Humanos, fica restrita aos seguintes casos:
I – às necessidades emergenciais das áreas de educação, saúde e assistência social.
II – aos serviços de acompanhamento junto aos expedientes de portaria, segurança patrimonial e estacionamento rotativo.
III – a outras necessidades essenciais, desde que devidamente justificada pelo Secretário Municipal da respectiva pasta e acatada pela
Secretaria Municipal de Administração e de Finanças;
Art. 5º As Unidades Gestoras deverão promover a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigência, contemplando, dentre outros,
os seguintes aspectos:
I – redução de quantitativos estabelecidos nos contratos;
II – redução dos valores, observadas as mesmas condições de contratação e pagamento.
Parágrafo único. As renegociações realizadas não poderão resultar em:
I – aumento de preços unitários;
II – redução da periodicidade dos pagamentos;
III – perda de qualidade dos bens e/ou serviços prestados.
Art. 6º As medidas elencadas nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º deste Decreto deverão acarretar um decréscimo das despesas consignadas na
Lei nº 3.986, de 29 de novembro de 2018 – Lei Orçamentária Anual (LOA/2019), cujas reduções ocorrerão, prioritariamente, nas despesas
financiadas com recursos da Fonte do Tesouro Municipal, até que seja alcançado o equilíbrio econômico e financeiro.
Capítulo III
MONITORAMENTO
Art. 7º Objetivando dar suporte ao acompanhamento das medidas de que tratam os artigos 2º, 3º, 4º e 5º deste Decreto, serão atribuídas
funções de monitoramento mensal das despesas às Unidades Gestoras do Município.
Art. 8º Competirá às Unidades Gestoras o monitoramento dos seguintes atos:
I – Suspender:
a) Utilização de veículos;
b) Cessão de servidores;
c) A contratação de horas extras e estagiários;
d) A utilização da frota de veículos;
e) O início de obras;
f) Os serviços de telecomunicações (telefonia fixa e móvel);
g) Os serviços de publicidade em geral;
h) Os auxílios financeiros;
i) as despesas com diárias e passagens.
Parágrafo único. Os ajustes orçamentários de conformidade com as metas de redução de despesas de que tratam os artigos 2º, 3º, 4º e 5º
deste Decreto serão realizados pela Secretaria Municipal de Finanças, e o respectivo monitoramento será feito em conjunto com a Secretaria

Municipal de Administração e o Gabinete do Prefeito:
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Finanças, à Secretaria Municipal de Administração e ao Gabinete do Prefeito:
I – analisar e deliberar acerca do aumento ou da criação de despesa a ser precedida de licitação ou decorrente de lei ou ato administrativo
normativo, a qual é o objeto de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, quanto a viabilidade orçamentária e financeira da despesa;
II – avaliar e deliberar acerca das despesas decorrentes de aquisições de bens e serviços constantes de Ata de Registro de Preços cujo valor
seja igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
III – avaliar e deliberar acerca de solicitações de suplementações orçamentárias que impliquem em redução de despesa obrigatória e/ou de
caráter continuado para suprir outras despesas, cujo montante a exceder não esteja previsto no orçamento;
IV – acompanhar os relatórios de monitoramento, para fins de avaliação quanto ao atendimento ao disposto nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º
deste Decreto.
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 Os ordenadores de despesa das Unidades Gestoras do Município são responsáveis pela execução orçamentária e financeira, bem
como devem zelar pelo efetivo cumprimento das metas de limitação de empenho e movimentação financeira estabelecidas neste Decreto.
Art. 11 Na hipótese do não atendimento das metas previstas para redução das despesas ou, ainda, mesmo que atendidas, não ficar comprovada, no decorrer do exercício, a realização das receitas constantes do anexo de metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), será
promovido contingenciamento da despesa.
Parágrafo único. O contingenciamento de que trata o caput, será formalizado mediante novas reduções de dotações orçamentárias e das
correspondentes cotas financeiras, nos montantes necessários, cujas recomposições somente ocorrerão no caso de restabelecimento da
receita prevista e até que seja atingindo o equilíbrio fiscal preconizado pela Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de outubro de 2019.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal

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