Câmara aprova Projeto de Lei de incentivo ao desenvolvimento econômico e criação de empregos

Câmara aprova Projeto de Lei de incentivo ao desenvolvimento econômico e criação de empregos

- in Rio Negrinho
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Aprovado em plenário durante a Sessão Ordinária de segunda-feira, dia 13 de agosto, o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo municipal na execução, em todo ou em parte dos serviços de infraestrutura básica, em duas áreas adquiridas pela empresa Vidrobrás Eireli Epp.
A proprietária da empresa Vidrobrás Eireli Epp, Merieli Muldenberger Vanderlinde, solicitou o apoio da administração pública municipal, para expandir seu parque fabril, bem como sua área de atuação, para isso adquiriu em duas áreas com 9.000,00 m² cada, totalizando 18.000,00 m², localizadas na Avenida Klaus Schumacher, Bairro Industrial Sul, em Rio Negrinho – SC, para construção de uma instalação própria, pois atualmente as instalações utilizadas são alugadas.
A Empresa deverá investir o montante de aproximadamente R$ 4.000.000,00 (quatro milhões) com terreno e instalações, gerando mais empregos e retorno tributário, observando-se o cumprimento de todas as propostas do projeto, e sempre após a análise e parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE, gerando inicialmente cerca de 23 (vinte e três) empregos diretos e 5 (cinco) indiretos.
A concessão já recebeu parecer favorável, em 28 de junho de 2018, da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE, que objetiva opinar quanto à idoneidade, nos casos de doação de imóveis por parte da Municipalidade, para fins de incentivos, através da Lei nº 1603, de 02 de dezembro de 2003. Por se tratar benefício Importante para a plena continuidade do Desenvolvimento Econômico-Social do Município, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei.

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